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I - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

No Brasil, existem três regimes de previdência: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores de carteira assinada e empresários; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e de alguns municípios; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), no qual se aplica o teto do RGPS ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS. O RPC foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015.

Os magistrados e servidores impactados, ou seja, que terão a cobertura previdenciária básica limitada ao valor máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, cujo teto em 2018 é de R$ 5.645,80) são aqueles com ingresso no serviço público em cargo efetivo a partir de 19 de agosto de 2016, data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, e se enquadram em pelo menos um inciso do Artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015.
Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS −, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul − RPPS/RS – aos servidores, inclusive os membros de Poder, titulares de cargos efetivos que:
I – ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;
II – tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC/RS adiram mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
III – sejam oriundos de outro ente da Federação no qual tenha sido instituído regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, anteriormente ao ingresso de tais servidores e que venham a vincular-se ao RPPS do Estado do Rio Grande do Sul após o ato de instituição do RPC/RS.
§ 1º O servidor público ocupante de cargo efetivo não alcançado pela vigência de outro regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de provimento efetivo para investir-se em outro, somente ficará sujeito ao disposto no “caput” deste artigo mediante prévia e expressa opção de adesão ao RPC/RS.
§ 2º A opção de que trata o inciso II do “caput” deste artigo é irretratável e irrevogável e poderá ser exercida no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, ou no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em exercício no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul, quando se tratar de servidor público oriundo, sem descontinuidade, de outro ente da Federação.
§ 3º Os servidores e membros de Poder referidos no “caput” deste artigo cuja remuneração mensal for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios, a contar da data da entrada em exercício, com alíquota de contribuição correspondente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 23 desta Lei Complementar.
§ 4º Sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de benefícios, os servidores e membros de Poder inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar o cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, caso em que terão direito à restituição integral das contribuições retidas, corrigidas pelo índice da rentabilidade obtida no período pelo plano de benefícios, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, devendo a correspondente contribuição aportada pelo patrocinador ser devolvida à respectiva fonte pagadora, no mesmo prazo e com a mesma correção.
§ 5º O cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício não constitui resgate.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no regulamento do plano de benefícios, os servidores e membros de Poder inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar a alteração de sua alíquota de contribuição no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício.
§ 7º A inscrição automática é precária e se converte em inscrição efetiva se, no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, não for solicitado seu cancelamento, sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de benefícios.
Os magistrados e servidores que não se enquadram nas situações descritas até aqui poderão aderir ao RPC de forma opcional, respeitando os prazos do § 2º

Para os casos descritos nos incisos I e III do art. 2° da Lei Complementar n° 14.750/15 o enquadramento no novo regime é obrigatório.
Caso o magistrado ou servidor não esteja nos casos descritos nos incisos I e III, ele pode optar por aderir ao RPC, em caráter irrevogável e irretratável, mediante Termo de Adesão ao RPC, observada as datas limites no § 2º do art. 2º da Lei Complementar n° 14.750/15, se enquadrando, assim, no caso descrito no inciso II.

Caso o magistrado ou servidor não esteja nos casos descritos nos incisos I e III, ele pode optar por aderir ao RPC. Para isso é necessário inaugurar um expediente SEI do tipo ‘Alteração de Regime Previdenciário’, preencher e assinar o Termo de Adesão ao RPC e encaminhar o processo ao DMAG, caso magistrado, ou DIGEP-DAP, caso servidor.

Os magistrados e servidores que ingressaram no Poder Judiciário a partir de 19 de agosto de 2016 e se enquadram no RPC receberam e-mail informativo e foram intimados por Nota de Expediente, com prazo de 10 dias para apresentarem manifestação em caso de discordâncias a respeito do enquadramento nas situações previstas nos incisos I e III do art. 2° da Lei Complementar n° 14.750/15. As manifestações serão recebidas, unicamente, pelo endereço digep-agg@tjrs.jus.br
A consulta também pode ser feita na Nota de Expediente n. 30/2018-DIGEP, publicada em 14/08/2018 e Nota de Expediente 33/2018-DIGEP, publicada em 30/08/2018.

Para magistrados e servidores com ingresso anterior a 19 de agosto de 2016: Nada. A regra da Previdência Complementar preserva os direitos adquiridos e as expectativas de direito. Desta forma, o servidor contribui ao RPPS com 14% sobre o total de sua Base de Contribuição e, na ocasião de sua aposentadoria, recebe o benefício de acordo com a regra que lhe for aplicável (Integralidade e Paridade ou Média das 80% Bases de Contribuição).
Para magistrados e servidores com ingresso a partir de 19 de agosto de 2016 e remuneração acima do teto do RGPS: Em relação aos magistrados e servidores que possuem Base de Contribuição maior que o teto do RGPS e estão enquadrados nas hipóteses do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, haverá alteração em seus contracheques: a contribuição previdenciária estará limitada a R$ 790,41 (14% de R$ 5.645,80, teto do RGPS em 2018) desde a data de ingresso neste Poder Judiciário, com a consequente restituição dos valores descontados a maior, quando cabível. Caso esses agentes públicos queiram assegurar benefício complementar à cobertura básica oferecida pelo RPPS/RS, cujo limite é o teto do RGPS, será possível aderir ao plano de benefícios RS-Futuro na qualidade de participante patrocinado, contribuindo com alíquota de 4,5% a 7,5% incidente sobre a parcela que exceder ao valor máximo dos benefícios do regime geral previdenciário, havendo contribuição de igual valor custeada pelo patrocinador, neste caso, o Poder Judiciário. As dúvidas e informações complementares sobre o plano RS-Futuro são respondidas através do fale conosco da RS-Prev.
http://www.rsprev.com.br/fale-conosco
Para os servidores com ingresso a partir de 19 de agosto de 2016 e remuneração abaixo do teto do RGPS: Para o grupo cuja Base de Contribuição não excede ao teto do RGPS, não haverá nenhuma mudança, visto que a sua contribuição à previdência básica (RPPS/RS) segue sendo de 14%.

Para o grupo cuja Base de Contribuição não excede ao teto do RGPS, não haverá nenhuma mudança, visto que a sua contribuição à previdência básica (RPPS/RS) segue sendo de 14%.

Conforme noticiado na edição 525 do Informativo Online TJRS, o Convênio de Adesão entre Poder Judiciário e RS-Prev foi assinado em 02 de julho de 2018. Contudo, o início de sua vigência foi em 07 de agosto de 2018, com efeitos a contar de 19 de agosto de 2016, tal qual indicado na sua “Cláusula Nona – Da Vigência do Convênio de Adesão”, cujo teor é o seguinte:
9.1 O presente Convênio de Adesão entrará em vigor na data de sua aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, produzindo efeitos a partir da data da aprovação do Regulamento do Plano RS-Futuro pela Previc.

Não. Embora pareçam ser a mesma coisa, o Regime de Previdência Complementar e Plano de Previdência Complementar são diferentes. O Regime indica que a aposentadoria dos servidores enquadrados nele está limitada ao teto do RGPS. Desta forma, a migração ao Regime não resulta em aumento de contribuição previdenciário, uma vez que ele limita a base de contribuição – o que, inclusive, acarreta em redução para aqueles que possuem Base de Contribuição superior ao teto do RGPS.
Aqueles que queiram garantir uma aposentadoria superior à que fazem direito pelo seu Regime de Previdência podem aderir à um Plano de Previdência Complementar. A adesão desse plano é opcional e resulta em aumento de contribuição previdenciária, que varia conforme o percentual escolhido pelo servidor.

Não necessariamente. A Base de Contribuição é a soma das vantagens que são consideradas para o cálculo da previdência, e ela pode ser igual ou inferior que a remuneração bruta. É possível consultar a sua Base de Contribuição no rodapé do contracheque, no campo BASE P/ PREVIDÊNCIA.

II – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev é a entidade criada mediante autorização da Lei Complementar n° 14.750/2015, com a finalidade de administrar e executar planos patrocinados, destinados aos servidores do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e cuja gestão conta com a composição paritária entre Participantes (servidores públicos titulares de cargo efetivo inscritos na previdência complementar) e Patrocinadores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação.

É um plano de previdência complementar patrocinado ofertado pela RS-Prev aos magistrados e servidores titulares de cargos efetivos. O plano de benefícios é uma opção para aqueles que queiram assegurar um benefício complementar à previdência.

Todos os magistrados e servidores titulares de cargos efetivos podem se inscrever no plano da RS-Prev.
Caso os magistrados e servidores que estão enquadrados no RPC e possuem Base de Contribuição superior ao teto do RGPS queiram assegurar benefício complementar à cobertura básica oferecida pelo RPPS/RS, cujo limite é o teto do RGPS, é possível aderir ao plano de benefícios RS-Futuro na qualidade de Participante Patrocinado, contribuindo com alíquota de 4,5% a 7,5% incidente sobre a parcela da Base de Contribuição que exceder ao valor máximo dos benefícios do RGPS, havendo contribuição de igual valor custeada pelo patrocinador, neste caso, o Poder Judiciário.
Para os servidores enquadrados no RPC/RS cuja Base de Contribuição não ultrapassa o valor máximo dos benefícios do RGPS, bem como os magistrados e servidores que não estejam enquadrados no RPC/RS, também é possível a adesão ao plano de benefícios administrado pela RS Prev na qualidade de Participante Individual sem contrapartida do patrocinador. Neste caso, a alíquota escolhida incide sobre o total da Base de Contribuição.
As dúvidas e informações complementares sobre o plano da RS-Prev são respondidas através do fale conosco da fundação.
http://www.rsprev.com.br/fale-conosco

Para todos os magistrados e servidores: A inscrição é realizada via SEI e pode ser realizada a qualquer momento e independentemente do regime previdenciário. Para fazer a inscrição, é necessário criar um Expediente SEI do tipo Requerimento RS-Prev e seguir o exposto na Base de Conhecimento do processo.
Para utilizar o SEI, acesse: https://www.tjrs.jus.br/sei/.
Mais informações a respeito do preenchimento dos formulários podem ser encontradas no site da RS-Prev: http://www.rsprev.com.br/formularios.
Para magistrados e servidores com data de ingresso posterior a 07 de agosto de 2018: O magistrado ou servidor em cargo efetivo é automaticamente inscrito no plano, desde que: (i) possua base de previdência superior ao teto do RGPS e (ii) esteja enquadrado no RPC, conforme garante a Lei Complementar nº 15.043/2017. A alíquota de contribuição no caso de inscrição automática é de 7,5%. A previdência complementar permanece facultativa mesmo para os casos de inscrição automática, uma vez que, a qualquer tempo, o magistrado ou servidor pode optar por sair do plano. O agente público inscrito automaticamente e que protocolar pedido de cancelamento de sua inscrição dentro de 90 dias da data de sua entrada em exercício no cargo efetivo terá direito à restituição das contribuições que tiverem sido recolhidas no período. Caso o magistrado ou servidor que ingressou em data posterior a 07 de agosto de 2018 não atenda a um dos critérios descritos em (i) e (ii) a inscrição não ocorrerá de forma automática. Em havendo interesse na inscrição no plano da RS-Prev, a fundação deverá ser contatada. Para fazer a inscrição, é necessário criar um Expediente SEI do tipo Requerimento RS-Prev e seguir o exposto na Base de Conhecimento do processo.
Para utilizar o SEI, acesse: https://www.tjrs.jus.br/sei/.
Mais informações a respeito do preenchimento dos formulários podem ser encontradas no site da RS-Prev: http://www.rsprev.com.br/formularios.

Caso isso aconteça, seja por redução de remuneração (por exemplo, em caso de dispensa de FG) ou por aumento do teto do RGPS, a nova base de cálculo da previdência complementar passa a ser toda a Base de Contribuição, o que irá acarretar em um aumento no valor total das contribuições (IPERGS e Rs-Prev somadas).
Por exemplo: Supondo que um servidor escolha a alíquota de 7,5% e tem sua Base de Contribuição igual a R$ 5.600,00 em 2017, ele contribuiu mensalmente para o IPERGS com R$ 774,38 (14% de R$ 5.531,31, o teto do RGPS em 2017) e R$ 5,15 (7,5% de R$ 68,69) para o RS-Prev, resultando em um total de R$ 779,53 de contribuição previdenciária mensal. Em 2018, com a vigência do teto de R$ 5.645,80, ele passará a contribuir para o IPERGS com R$ 784 e R$ 420 (14% e 7,5% de R$ 5.600, respectivamente) para o RS Prev, resultando em um total de R$ 1.204,00 de contribuição previdenciária, um aumento de R$ 424.47. Essa mudança também acarretará na perda de direito da contribuição patrocinada, enquadrando o participante no caso de Participante Individual.

Caso isso aconteça, a nova base de cálculo da previdência complementar passa a ser a parcela da Base de Contribuição que exceder ao valor máximo dos benefícios do RGPS, resultando em uma diminuição no valor total das contribuições (IPERGS e Rs-Prev somadas).
Por exemplo: Supondo que um servidor escolha a alíquota de 7,5% e tem sua base de previdência igual a R$ 5.600,00 em 2018, ele contribuiu mensalmente para o IPERGS com R$ 784 e para o RS-Prev R$ 420 (14% e 7,5% de R$ 5.600, respectivamente), resultando em um total de R$ 1.204,00 de contribuição previdenciária mensal. Supondo que ele recebeu seu primeiro avanço trienal em 2018 e sua base de previdência passou a ser R$ 5.700, suas novas contribuições passam a ser R$ 790,41 (14% do teto do RGPS, R$ 5.645,80) e R$ 7,06 (7,5% de R$ 52,4), resultando em um total de R$ 797,47 de contribuição previdenciária. Essa mudança também acarretará no direito da contribuição patrocinada, enquadrando o participante no caso de Participante Patrocinado.

Tão importante quanto planejar a carreira, é planejar e se preparar para a aposentadoria. A decisão pela inscrição em um plano de previdência complementar (da RS-Prev ou outro) é pessoal e deve levar em consideração os planos futuros, estilo de vida e particularidades do indivíduo. Por isso, a decisão pela inscrição no plano da RS-Prev cabe única e exclusivamente ao magistrado ou servidor interessado.
Para subsidiar tal decisão, a RS-Prev disponibiliza canal direto através do fale conosco no site para solucionar dúvidas e fornecer informações sobre seu plano de benefícios.
http://www.rsprev.com.br/fale-conosco