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Ato Regimental n.º 03/2001 - Dispõe sobre o regulamento das promoções dos Cargos de Carreira do Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá nova redação ao Ato Regimental n.º 02/99.

Ato Regimental nº 01/2017 – Altera vários dispositivos do Ato Regimental n.º 03/01, de 25/06/2001, que dispõe sobre o regulamento das promoções dos Cargos de Carreira.

Lei nº 15.097-2018 - Dispõe sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 11.291/1998 - Dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências. (Aqui consta a relação de Cursos de GRADUAÇÃO aceitos para promoção da Classe O para Classe P.)