Concedido, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ativos ou inativos, observados os requisitos previstos em lei (artigos 118 a 120 da Lei Complementar Estadual 10.098/94).

O benefício é devido ao servidor cuja remuneração brutal mensal não excede R$ 3.997,30 ou nos casos em que o dependente é comprovadamente incapaz.

O valor do benefício é calculado conforme o art. 118, §1º, inciso II, combinado com o §5º do referido artigo (Lei Complementar Estadual 10.098/1994). Nos casos em que o dependente é comprovadamente incapaz, o valor do benefício é de R$ 195,00.

No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um não exclui o do outro.

São considerados DEPENDENTES para efeito do recebimento de abono-família:

• Filho menor de 18 anos;
• Filho inválido ou excepcional de qualquer idade que seja comprovadamente incapaz;
• Filho estudante (ensino médio ou universitário), desde que não exerça atividade remunerada até a idade de 24 anos;
• Cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração;
• Estendem-se os benefícios aos enteados, tutelados e menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à sua guarda;
• É condição para percepção do abono familiar que os dependentes vivam efetivamente às expensas do servidor ativo ou inativo.

Por cargo exercido em acúmulo no Estado, não será devido o abono familiar.
A concessão do abono terá por base as declarações do servidor, sob as penas da lei.
O benefício não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão os descontos legais de previdência, IPE-saúde e imposto de renda.
Não é concedido ao servidor contribuinte do Regime Geral da Previdência Social.

Como incluir dependentes em folha de pagamento:

Servidor ATIVO: a inclusão do dependente e do benefício de abono família deve ser feito no Portal do Servidor, conforme instruções abaixo:

1 - Acessar, via Portal do Servidor (Portal do RHE), na opção Recadastramento, o site de Recadastramento de Ativos.

2 - Criar um Processo de Alteração de Dados.

3 - Na aba Dependentes, clicar no botão “Adicionar Dependente” (se o dependente já estiver cadastrado, clicar no botão “Ver”, situado ao lado direito do dependente).

4 - Preencher os dados pessoais do dependente.

5 - Na aba Dependências, selecionar a opção referente ao Abono Família.

6 - Assinalar (se for o caso) se o dependente é estudante ou universitário.

7 - Clicar no botão Salvar da tela Cadastro de Dependentes e clicar no botão Voltar.

8 – Clicar em Adicionar Anexos e juntar os documentos necessários:

- no caso de cadastramento de novo dependente: carteira de identidade ou certidão de nascimento (e termo de guarda/adoção se for o caso);

- filho estudante ou universitário: comprovante matrícula;

- dependente inválido ou excepcional: além da documentação acima citada, deverá ser apresentado atestado médico;

9 – Salvar os anexos.

10- clicar no botão Enviar para Validação (ao clicar neste botão o Sistema finaliza seu pedido, o qual será validado pelo setor de folha de pagamento).

Servidor INATIVO: o pedido de inclusão de dependente em folha de pagamento deve ser feito mediante formulário e encaminhado ao Setor de folha de pagamento de inativos.

Como informar o término da dependência?

Servidor ATIVO:

1 - acessar o Portal do Servidor, conforme instruções abaixo:

2 - no menu Recadastramento e Alteração de Dados, clicar em Criar Processo de Alteração de Dados;

2 - na aba Dependentes selecionar o dependente a ser encerrado (clicando no botão “Ver” no final da linha do dependente);

4 - na janela Cadastro Dependente clicar no botão Fechar referente Abono Família;

5 - clicar em Salvar;

6 - clicar em Voltar (fechará a janela Cadastro Dependente);

7 - clicar em Salvar Dados;

8 - clicar em Enviar para Validação (ao clicar neste botão o Sistema finaliza seu pedido, registrando a data da sua solicitação).

Servidor INATIVO: Comunicar mediante formulário.

O pagamento cessa automaticamente após o dependente completar 18 anos. Poderá o servidor voltar a receber o benefício, desde que comprove a condição de filho estudante.

Se servidor ATIVO deve anexar o comprovante de matricula via Portal do Servidor, Recadastramento de Ativos, conforme descrito acima.

Se servidor INATIVO, deve encaminhar o requerimento e comprovante de matrícula mediante o formulário.

Atenção:

O declarante deverá comunicar à folha de pagamento, se INATIVO, ou encerrar a dependência no Portal do Servidor, opção Recadastramento, se ATIVO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência, sob pena de ser responsabilizado, sempre que ocorrer:

I – em relação ao declarado:
a) morte;
b) cessação da condição de inválido;
c) cessação da condição de estudante, ou, ainda estudante, passar a exercer atividade remunerada, se maior de 18 e menor de 24 anos.
II – em relação ao declarante:
a) perda do pátrio poder, guarda ou tutela.