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Concedido ao servidor ativo que o requerer, mediante formulário próprio, a partir da data do protocolo do requerimento, que tenha filhos ou dependentes com idade igual ou inferior a 6 anos e que não estejam no 1º ano do ensino fundamental.

Base legal: Lei Estadual 11.242/1998, Ato 024/2012-P e alterações posteriores.

O auxílio-creche/babá será constituído de 12 (doze) parcelas e será concedido mensalmente, por filho ou dependente, no valor correspondente ao percentual do vencimento do padrão PJ-B, de entrância Inicial, conforme disposto a seguir:
I - 30% (trinta por cento) para turno integral;
II - 20% (vinte por cento) para meio turno.
Entende-se por turno integral o período em que a criança permanecer em atendimento na creche ou pré-escola, ou aos cuidados de babá, por 7 (sete) horas diárias ou mais, e por meio turno se por menos de 7 (horas).

O servidor cujos filhos não estejam matriculados em creches ou pré-escola fará jus ao auxílio-creche, desde que estejam eles sob os cuidados de babá.

É possível a concessão de auxílio-creche e auxílio-babá concomitantemente, desde que para filhos distintos;

Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Poder Judiciário, apenas um deles fará jus ao auxílio-creche/babá.

Não terá direito ao auxílio-creche o servidor da Justiça:
I - à disposição de outro Poder ou de outro órgão público;
II - em gozo de licença não-remunerada;
III- cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício igual ou similar de outro órgão ou entidade do Estado.

Documentação necessária para encaminhamento do benefício:

Requerimento padrão a ser preenchido e assinado pelo servidor. Em se tratando de servidor do 1º Grau, o documento deve ser assinado também pelo Escrivão da Direção e visadas pelo Juiz Diretor do Foro, devendo ser arquivada cópia do documento na Direção do Foro, juntamente com cópia dos demais documentos que instruíram o requerimento;
Cópia da Certidão de Nascimento. No caso de adoção ou guarda judicial, devem também ser apresentado termo de adoção ou termo de guarda;
Comprovante da matrícula em creche ou pré-escola, em nome do servidor, em documento com CNPJ e Inscrição Municipal do estabelecimento, constando também a assinatura do responsável pelo estabelecimento, a data a partir da qual a criança foi matriculada e a indicação de frequência do filho/dependente em turno integral (sete horas diárias ou mais), ou meio turno (menos de sete horas diárias). Caso a creche ou pré-escola não possua Inscrição Municipal, deve ser apresentada declaração/certidão do estabelecimento acerca da não exigência de Inscrição Municipal pelo município.

Informações gerais:

Para fins do benefício auxílio-babá, não podem ser babá parentes consanguíneos, a saber: avós, pais, irmãos e tios.

Servidor(a) não faz jus aos benefícios, enquanto perdurar a licença, relativamente ao filho recém-nascido/adotado, mantendo, entretanto, o direito à percepção de benefício de outro(s) filhos, se for o caso.

Servidor tem direito a um único benefício referente babá, independente do número de crianças de uma mesma família.

Conta-se o direito à percepção dos benefícios a partir da data de protocolo no requerimento padrão, levando-se em conta a efetiva frequência à creche (no caso do benefício auxílio-creche). Para os servidores do 1º Grau, a data deve ser registrada no campo próprio do formulário, pela Direção do Foro, quando da entrega dos documentos.

Servidores do 2º Grau deverão enviar os documentos diretamente ao Setor de Folha de Pagamento.

Servidores do 1º Grau encaminharão seus documentos sempre à Direção do Foro. Em se tratando de requerimento do benefício, a Direção enviará os documentos para cadastro na Folha de Pagamento (arquivando cópia dos documentos na DF da Comarca), e em caso de Prestação de Contas Semestral, a DF receberá, da Folha de Pagamento, listagem de servidores que possuem o benefício, a qual deverá ser devolvida, preenchida e assinada, para a Folha de Pagamento até o quinto dia útil do mês de julho ou de janeiro (mantendo arquivados os documentos originais apresentados pelos servidores, referentes à prestação de contas, na DF da Comarca).

A concessão do benefício cessará, automaticamente, a partir de 1º de março:

I – do ano em que a criança completar 06 anos de idade, se nascida entre 1º de janeiro e 31 de março;

II – do ano seguinte ao que a criança completar 06 anos de idade, se nascida após o dia 31 de março, desde que não esteja cursando o 1º ano do ensino fundamental.

Importante: Tendo ocorrido o encerramento do benefício conforme especificado acima, o servidor (tanto do 1º como do 2º grau) deverá prestar contas, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro, até o quinto dia útil do mês de março, utilizando o formulário de prestação de contas constante no anexo do Ato 023/2015-P.

Quando se tratar de troca de turno integral (sete horas diárias ou mais) para meio turno (menos de sete horas diárias), e vice-versa: informar ao DRH (se servidor do 2º grau) ou à Direção do Foro (se servidor do 1º grau), acompanhado de declaração assinada pelo responsável pela creche/pré-escola ou pela babá, na qual conste claramente a data a partir da qual houve a alteração de turno, para que a folha de pagamento proceda à alteração do valor mensal do benefício. Em sendo servidor do 1º grau, a declaração original acerca da troca de turno deve ser protocolada na Direção do Foro, onde deverá ficar arquivada, devendo ser encaminhada, pela DF, cópia digitalizada do referido documento ao e-mail drhfolhaprimeirograu@tj.rs.gov.br.

Quando se tratar de troca de creche para babá (e vice-versa), alteração de estabelecimento (creche), ou alteração de babá: deverá ser preenchido requerimento padrão com os novos dados, e enviado à Folha de Pagamento (via Direção do Foro, no caso de servidor do 1º Grau), para fins de atualização dos dados da creche/babá no Sistema de Recursos Humanos, ocorrendo assim o encerramento do benefício anterior e a implantação do novo benefício. Tal procedimento deverá ser observado, também, quando da ocorrência de Remoção ou Cedência para outra comarca, em havendo troca de creche.
Tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas semestral do benefício, nos casos em que a troca de creche ou de babá ocorrer ao longo do semestre, recomenda-se que seja providenciado também, no momento da referida alteração, a prestação de contas relativa ao período da creche/babá anterior, e, neste caso, ao final do semestre, restará a obrigatoriedade de o servidor prestar contas apenas relativamente ao período da nova creche/babá.

Deve ser remetido, por escrito (via Direção do Foro, no caso de servidores do 1º grau), fazendo-se constar a data a partir da qual se requer o cancelamento, devendo atentar para a obrigatoriedade da prestação de contas dos valores percebido no semestre corrente.

Recomenda-se o envio da prestação de contas, mediante o formulário padrão previsto no Ato 023/2015-P, imediatamente após a solicitação de cancelamento, evitando-se assim o esquecimento desta obrigação, e os transtornos decorrentes do recolhimento dos valores percebidos. Quando do encerramento do semestre, até o quinto dia útil do semestre seguinte, caso ainda não tenha sido providenciada, será exigida a referida prestação de contas, e, caso não atendida, gerará inevitavelmente o recolhimento do benefício dos meses não comprovados.

A documentação deverá chegar ao setor de Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos até o dia 10, para entrar na folha de pagamento do mês em que está sendo requerido o benefício, com exceção dos meses de FEVEREIRO e de DEZEMBRO, nos quais, em virtude do menor prazo para confecção da folha de pagamento, devem chegar ao referido setor até o dia 03. Tais prazos podem ser alterados em virtude de situações imprevistas ou mudanças administrativas.

Ler com atenção a Lei 11.242/1998, o Ato 024/2012-P (e alterações posteriores), e as presentes instruções e preencher todos os campos dos formulários. Restando dúvidas, entrar em contato com o Setor de Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos.

Obrigatoriedade da prestação semestral de contas dos benefícios

Prazo legal: Definido na Lei 11.242/98 e Ato 024/2012-P (e alterações posteriores), sendo até o 5º dia útil dos meses de janeiro e julho de cada ano, sob pena de suspensão do benefício e de desconto, em contracheque, das importâncias recebidas referentes ao período não comprovado.

Importante: Quando do desligamento do servidor junto ao Poder Judiciário (em virtude de exoneração, aposentadoria, demissão, etc), bem como havendo cedência para outro órgão público, o servidor(a) deve prestar contas do auxílio creche/babá recebido até a data do desligamento/cedência, sob pena de passar a constar como devedor junto ao Estado, podendo resultar inclusive em inscrição em Dívida Ativa.

Onde entregar a prestação de contas:

Servidores do 1º Grau: devem apresentar a documentação, quando da prestação de contas, junto à Direção do Foro da respectiva Comarca. A Direção do Foro deverá manter a referida documentação arquivada, para fins de controle e auditoria. Será enviado à Direção do Foro, antes do final do semestre, via e-mail, pelo setor de Folha de Pagamento, o relatório de servidores da Comarca que receberam o benefício no semestre, o qual deverá ser devolvido pela Direção do Foro à Folha de Pagamento até o 5º dia útil do semestre seguinte, com todos os campos devidamente preenchidos.

Servidores do 2º Grau: devem encaminhar a documentação diretamente ao Setor de Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos.

Documentação que deverá ser apresentada na prestação de contas:

Tanto para o auxílio-creche, como para o auxílio-babá, é necessário apresentar apenas o formulário padrão de prestação de contas (modelo único, tanto para creche como para babá, instituído pelo Ato 024/2012-P e alterações), devidamente preenchido, constando a assinatura do servidor, bem como do responsável pela Creche/Pré-escola ou da babá, sendo obrigatórias, no caso de auxílio-babá, as assinaturas de duas testemunhas (conforme art. 6º, inciso III, da Lei 11.242/1998).