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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Contatos

Serviço de Registros
Telefones: (51) 3210-7383 e 3210-7051 - E-mail: gp-dmag-reg@tjrs.jus.br
Serviços prestados:
Informações sobre editais de classificação, remoção e promoção; Ajuda de custo; Licença-saúde e licença-saúde familiar; Licença-gala; Licença-nojo; Licença-gestante; Licença-paternidade; Lista de Antiguidade; Tabelas de substituições; Afastamentos; Folgas por plantão e geração e fornecimento de certidões e relatórios.

Apoio aos Desembargadores
Telefones: (51) 3210-7022 e 3210-7051- E-mail: gp-dmag-des@tjrs.jus.br
Serviços prestados:
Concessão de férias e licença-prêmio; Substituições por férias e licença-prêmio; Controles gerenciais e fornecimento de certidões e relatórios.

Controle de Férias
Telefones: (51) 3210-7382 e 3210-7385 - E-mail: gp-dmag-confer@tjrs.jus.br
Serviços prestados:
Concessão de férias e licença-prêmio; Substituições por férias e licença-prêmio; Planejamenrto; Controles gerenciais e fornecimento de relatórios.

Estudos e Concessões
(51) 3210-7049, 3210-7050 e 3210-7381 - E-mail: gp-dmag-estcon@tjrs.jus.br
Serviços prestados:
Averbação de tempo de serviço; Abono de Permanência; Aposentadorias e cálculo de simulações; Complementação de pensão; Declaração de Vencimentos e Certidões de Tempo de Contribuição; Atendimento à Magistrados inativos e controle das designações de Juízes de Paz.

 

Serviços disponibilizados e requisitos para solicitação

Pedidos de afastamento da jurisdição para frequentar cursos e/ou outros eventos de interesse público (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2011-CGJ): Formular pedido de autorização ao Exmº. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, com comunicação concomitante a Corregedoria-Geral da Justiça, ao DMAG – Departamento de Magistrados (gp-dmag-reg@tjrs.jus.br)  – e ao magistrado substituto de tabela.  Para hipóteses de convocações a cursos pelo próprio TJRS ou para afastamentos de até três dias para os fins antes mencionados, tem-se como desnecessário pedido de autorização de afastamento, designação de substituto e pagamento de substituição, cabendo, nesta hipótese, a simples comunicação da pretensão de participação ao curso ou ao evento de interesse público e a indicação do nome do substituto de tabela à CGJ e ao próprio juiz substituto para o período.

Afastamento por período superior a 03 dias: Requerimento dirigido ao Presidente e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Concessão de licença-saúde: Requerimento dirigido ao Presidente, atestado médico contendo o código CID e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Concessão de licença-saúde familiar:  Requerimento dirigido ao Presidente, atestado médico contendo o código CID, justificativa da necessidade de acompanhamento do familiar e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Concessão de licença-gala:  Requerimento com antecedência ao Presidente e, quando possível, indicação do juiz substituto . Posteriormente, encaminhar cópia da certidão de casamento.

Concessão de licença-nojo:  Requerimento ao Presidente, certidão de óbito, documento que comprove o parentesco e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Concessão de licença-gestante: Requerimento ao Presidente, certidão de nascimento e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Concessão licença-paternidade:  Requerimento ao Presidente, certidão de nascimento e, quando possível, indicação do juiz substituto.

Promoções e Remoções:  Após publicação do edital, o Magistrado poderá se inscrever e acompanhar as inscrições pela Intranet no Sistema PRM (https://wls.tjrs.jus.br/prm), utilizando os dados de acesso (usuário e senha) da rede interna.  Para remoção é exigido 2 anos na entrância e 01 ano na Vara.

Concessão de férias: A apreciação das férias será automática somente quando se referir aos 02 meses indicados na escala. Fora destes, o Juiz deverá encaminhar requerimento dirigido ao Presidente, com antecedência mínima de 15 dias, e deverá, também, manifestar se deseja ou não receber antecipação de vencimentos. E-mail: gp-dmag-confer@tjrs.jus.br

Concessão de licença-prêmio: Requerimento dirigido ao Presidente, com antecedência mínima de 15 dias. E-mail: gp-dmag-confer@tjrs.jus.br

Lista de Antiguidade, tabelas de substituições e informações sobre editais abertos disponíveis em: https://www.tjrs.jus.br/novo/servicos-administrativos/gestao-de-pessoas/servicos-para-magistrados/lista-de-antiguidade-tabelas-e-editais/

 

Outros serviços

Serviço ou função disponibilizada

Requisitos para solicitação do serviço

(E-mail: gp-dmag-estcon@tjrs.jus.br)

Observações

Aposentadoria de Juiz de Paz

Ofício do Juiz de Direito diretor do Foro da Comarca (em que o Juiz de Paz realizou os casamentos) ao Presidente do TJ, requerendo a aposentadoria;

 

Certidão do Registro Civil de onde o JP realizou os casamentos comprovando o tempo prestado como titular e os dias de casamento realizado como Suplente;

 

Carteira de Identidade;

 

Juntar Certidão do INSS, se houver tempo privado a ser averbado e a Certidão do IPE, referente ao período em que atuou como Juiz de Paz ou Suplente.

 

É necessário comprovar a contribuição a que se refere a lei 10.588/95, com as alterações promovidas pela lei 11.476/00.

 

Aposentadoria de Magistrados

Requerimento do interessado.

Aposentadoria por Invalidez (magistrados e juízes de paz)

Requerimento do interessado, além da juntada de laudo médico, quando houver. O Juiz de Paz somente poderá requerê-la se contribuinte do IPE.

Averbação de Tempo de Serviço (magistrados)

O tempo de serviço público deve ser comprovado por Certidão do órgão em que o magistrado atuou, mencionando o tempo líquido (dias, meses e anos), com os respectivos lançamentos de afastamentos, e eventuais LP’s, conversões a serem averbadas, etc;

 

O tempo privado deverá ser comprovado por Certidão do INSS, para a qual é exigida Declaração de vínculo jurídico com o TJ, emitida pelo ESINF;

 

Tempo de serviço prestado como Advogado Autônomo deve ser comprovado, quanto ao período até 16/12/98, por Certidão da OAB; a partir desse período, o tempo deve estar comprovado também por Certidão do INSS, ou só por essa, se já constar, no campo “função”, a profissão de Advogado.

 

Eventuais vantagens decorrentes da averbação não precisam ser requeridas, são concedidas automaticamente.

 

Complementação de Pensão (magistrados)

Requerimento (filho ou viúva);

Identidade do pensionista;

Ato de Aposentadoria (se não faleceu no exercício do cargo, claro);

Atestado de óbito;

Certidão de casamento;

Último contracheque;

Se houver filho inválido, juntar certidão de interdição.

A parte que compete ao IPE deve ser requerida inicialmente junto à Autarquia estadual.

Conversão de Licença-prêmio

Requerimento do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

O período deve ser anterior à Emenda Constitucional 20/98.

Declaração de Vencimentos (magistrados e juízes de paz)

Requerimento do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Abono de Permanência (magistrados)

Requerimento do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Devem estar atendidos os requisitos para aposentadoria e o magistrado deve estar em atividade.

Isenção de IRRF (magistrados e juízes de paz)

Requerimento do interessado dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.

O interessado deve estar aposentado.

Pensão de dependentes de juízes de paz

Requerimento do interessado da Certidão de tempo de serviço prestado pelo juiz de paz.

A pensão é requerida junto ao IPE, mas o TJ fornece uma declaração do tempo de serviço (em dias) prestado pelo JP, que deve ser requerida pelo interessado.