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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Gerenciamento e controle da movimentação dos objetos apreendidos é o objetivo deste módulo do sistema eproc. Nele é possível consultar o histórico relacionado aos objetos, bem como gerar relatórios com diferentes critérios de consulta.

Ações disponíveis

São estas: Agravo | Árvore | Certidão Narratória | Custas | Depósitos Judiciais | Movimentar/Peticionar | Substabelecimento |. Também está disponível a opção de gerar Download Completo.

Consulta processual

O advogado, logado no eproc, pode realizar a consulta processual, localizando inclusive processos com segredo de justiça. A consulta é acessada a partir do menu textual, sendo idêntica à tela disponível para os servidores.

Alteração de cadastro

O advogado não pode fazer alterações no processo depois de concluída a distribuição, tais como incluir, excluir e alterar as partes, informar requerimento de AJG, alterar o valor da causa, alterar a classe processual, incluir e excluir assuntos. Também não é possível incluir os procuradores que constam na procuração e que foram omitidos por ocasião da distribuição ou da contestação. Todas essas ações são realizadas pelo cartório.

Substabelecimento

O advogado deve substabelecer os poderes que lhe foram outorgados, com ou sem reserva, mediante simples movimentação gerada no sistema, através de uma opção do menu Substabelecimento (individual ou em bloco). O advogado substabelecido deve estar cadastrado no eproc. O procedimento gera um evento no processo e inclui ou substitui o procurador de forma automática, conforme seja com ou sem reserva de poderes. Assim, não deve haver a juntada de qualquer petição, pois tudo é realizado no sistema, pelo próprio advogado.

Carta AR

O advogado não visualiza a lupa no evento “Expedida carta pelo correio” onde constam as informações do evento e o número do AR que permite verificar o rastreamento no site dos correios.

Mandado

Nome do Oficial de Justiça. O advogado não tem acesso ao menu minutas e em consequência não consulta o histórico do mandado. Desta forma, não é possível para o advogado consultar o nome do Oficial de Justiça constante no mandado.

Custas

O advogado não gera guias de custas complementares ou finais, com acréscimo ou abatimento, com rateio entre as partes ou parceladas.

Juntada de áudio e vídeo

O advogado não anexa áudio e vídeo no eproc. A juntada de áudio ou vídeo deve ser realizada pelo cartório ou pela Central de Atendimento ao Público. Para tanto o advogado deve comparecer pessoalmente a um destes locais com a mídia (pendrive) contendo os arquivos a serem anexados ao processo. Os arquivos de Áudio devem ser do tipo MP3, WMA e WAV, com tamanho máximo de 70 MB. Os arquivos de vídeos devem ser do tipo MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70 MB. O cartório faz a juntada na ação “movimentar processo”  utilizando o evento “Juntado áudio/vídeo da audiência” e devolve a mídia ao procurador.

Material de apoio para advogados

Está disponível na internet material de apoio para os Advogados, inclusive um detalhado FAQ (perguntas frequentes). A OAB/RS também disponibiliza videoaulas com dicas e tutoriais sobre como trabalhar no sistema eproc: http://www.oabrs.org.br/eproc-tutoriais.