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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Atualizada em 26/05/2021

Ações disponíveis

São estas: Agravo | Árvore | Certidão Narratória | Custas | Depósitos Judiciais | Movimentar/Peticionar | Substabelecimento |. Também está disponível a opção de gerar Download Completo.

Consulta processual

O advogado, logado no eproc, pode realizar a consulta processual, localizando inclusive processos com segredo de justiça. A consulta é acessada a partir do menu textual, sendo idêntica à tela disponível para os servidores.

Alteração de cadastro

O advogado não pode fazer alterações no processo depois de concluída a distribuição, tais como incluir, excluir e alterar as partes, informar requerimento de AJG, alterar o valor da causa, alterar a classe processual, incluir e excluir assuntos. Também não é possível incluir os procuradores que constam na procuração e que foram omitidos por ocasião da distribuição ou da contestação. Todas essas ações são realizadas pelo cartório.

Substabelecimento

O advogado deve substabelecer os poderes que lhe foram outorgados, com ou sem reserva, mediante simples movimentação gerada no sistema, através de uma opção do menu Substabelecimento (individual ou em bloco). O advogado substabelecido deve estar cadastrado no eproc. O procedimento gera um evento no processo e inclui ou substitui o procurador de forma automática, conforme seja com ou sem reserva de poderes. Assim, não deve haver a juntada de qualquer petição, pois tudo é realizado no sistema, pelo próprio advogado.

Carta AR

O advogado não visualiza a lupa no evento “Expedida carta pelo correio” onde constam as informações do evento e o número do AR que permite verificar o rastreamento no site dos correios.

Mandado

Nome do Oficial de Justiça. O advogado não tem acesso ao menu minutas e em consequência não consulta o histórico do mandado. Desta forma, não é possível para o advogado consultar o nome do Oficial de Justiça constante no mandado.

Custas

O advogado não gera guias de custas complementares ou finais, com acréscimo ou abatimento, com rateio entre as partes ou parceladas.

Juntada de áudio e vídeo

A funcionalidade de juntada de áudio e vídeo pelo Ministério Público e Polícia Civil, diretamente no eproc , foi ampliada. A partir de maio de 2021, passou a estar disponível também para Advogados e Defensória Pública.

Caso o eproc não permita a inclusão do arquivo por exceder ao limite de tamanho, orienta-se o particionamento deste.

Formatos e Limites:

Entes / Procuradores Áudio 70mb MP3, WMA,WAV
Entes / Procuradores Vídeo 70mb WMV, MPEGM MPG, MP4
Entes / Procuradores Outros 10mb PDF, JPEG, JPG, PNG
Externos (Peritos, Unidades Externas, Conciliadores…) Outros 10mb PDF, JPEG, JPG, PNG

Se não for possível particionar os arquivos, entregar em meio físico na unidade onde tramita o processo.


Material de apoio para advogados

Está disponível na internet material de apoio para os Advogados, inclusive um detalhado FAQ (perguntas frequentes). A OAB/RS também disponibiliza videoaulas com dicas e tutoriais sobre como trabalhar no sistema eproc: http://www.oabrs.org.br/eproc-tutoriais.