- Entre no processo desejado.
- Na área “Dados Infracionais”, clique em “Editar”. Uma nova tela será aberta.
- Na área “Enquadramentos”, clique no botão [Novo Enquadramento]. Será aberta uma nova tela, a ser preenchida da seguinte forma:
- No campo [Tipo penal], selecione um dos delitos disponíveis. Se for o caso, clique no checkbox “Ato Infracional Tentado”.
- [Data do Fato]: informe a data do fato;
- [Data do Rec. da Representação]: informe a data do recebimento da representação. É possível vincular o evento despacho/decisão no qual o magistrado recebeu a representação
- [Data de Nascimento da Parte]: informe a data de nascimento;
- [Tipo de Medida Aplicada]: informe o tipo de medida aplicada.
- Clique no botão [Salvar]. O sistema retorna à tela anterior.
Todas as informações podem ser lançadas ou editadas após o cadastramento do enquadramento, nesta mesma caixa [Enquadramento], através da opção “Alterar” na coluna ‘Ações’.
- Clique no botão [Salvar Todos].
- Clique no botão [Fechar] para retornar ao processo.