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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Anotação do enquadramento legal

  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área “Dados Infracionais”, clique em “Editar”. Uma nova tela será aberta.
  3. Na área “Enquadramentos”, clique no botão [Novo Enquadramento]. Será aberta uma nova tela, a ser preenchida da seguinte forma:
    • No campo [Tipo penal], selecione um dos delitos disponíveis. Se for o caso, clique no checkbox “Ato Infracional Tentado”.
  • [Data do Fato]: informe a data do fato;
  • [Data do Rec. da Representação]: informe a data do recebimento da representação. É possível vincular o evento despacho/decisão no qual o magistrado recebeu a representação
  • [Data de Nascimento da Parte]: informe a data de nascimento;
  • [Tipo de Medida Aplicada]: informe o tipo de medida aplicada.
  • Clique no botão [Salvar]. O sistema retorna à tela anterior.

 

Todas as informações podem ser lançadas ou editadas após o cadastramento do enquadramento, nesta mesma caixa [Enquadramento], através da opção “Alterar” na coluna ‘Ações’.

  1. Clique no botão [Salvar Todos].
  2. Clique no botão [Fechar] para retornar ao processo.