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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área “Dados Infracionais”, clique em “Editar”. Uma nova tela será aberta.
  3. Na área “Dados Iniciais”:
  • [UF] e [Cidade]: informe onde ocorreu o fato;
    • [Data do Fato]: informe a data. É possível vincular o evento (da representação, por exemplo) no qual está indicada a informação.
    • [Data Receb. Representação]: informe a data do recebimento da representação. É possível vincular o evento despacho/decisão no qual o magistrado recebeu a representação.
  • Marque o checkbox [Houve BOC], se for o acaso;
  • No campo [Número do BOC], [Ano do BOC] e [DP] indique essas informações.
  1. Clique no botão [Salvar Dados Iniciais].

Todas estas informações podem ser editadas ou complementadas após o cadastramento.