Atualizado em 01/10/2020

Atenção! Cadastrar apenas artigos de lei que descrevam tipos penais (conduta + pena).
Entre no processo desejado.
Na área [Dados Criminais], clique em “Editar’”. Uma nova tela será apresentada.
Na área [Enquadramento] clique em [Novo Enquadramento]:

• No campo [Tipo penal] selecione um dos tipos disponíveis;
• Clique no checkbox “Crime Tentado”, se for o caso.
• No campo [Data do Fato] informe a data do fato;
• No campo [Data do Recebimento da Denúncia] informe a data do recebimento da denúncia. É possível vincular o evento despacho/decisão no qual o magistrado recebeu a denúncia.
• No campo [Data de Nascimento da Parte] informe a data de nascimento da parte;
• No campo [Data da Sentença] informe a data em que foi proferida a sentença, marcando no checkbox o tipo de sentença No campo [Vincular Evento (Sentença) é possível vincular o evento da sentença.
• No campo [Pena Aplicada] informe os dados, em anos, meses e dias, da pena aplicada.

Clique no botão [Salvar].
Para retornar ao processo, clique no botão [Salvar Todos] e [Fechar].