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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Atualizado em 13/09/2020

A seguir são listadas as principais características e ações disponíveis do Módulo de Objetos Apreendidos. Ao final do documento há dicas e orientações para o uso da ferramenta.

Cadastro de Localizações Internas: permite o cadastro prévio das informações correspondentes às localizações físicas do Depósito Judicial, possibilitando que o bem cadastrado seja associado ao local onde permanecerá armazenado. Ex: Depósito II – Armário 04. Aos usuários externos (Polícia Civil) também é permitido o cadastro de localizações a fim de que sejam registrados os bens pelos mesmos acautelados.

Cadastro de Bens Apreendidos: relaciona o bem apreendido a um processo, podendo ser realizado no momento da distribuição ou durante a tramitação. A partir do cadastro, o processo recebe a etiqueta “Possui bem Apreendido”.

Imprimir Qrcode: a partir do cadastro, pode ser gerada e impressa etiqueta contendo número do processo, tipo/ descrição/detalhes do bem e um código no formato QrCode.

Transferência e Recebimento de Bens: funcionalidades utilizadas para atribuir o bem a outra unidade (interna ou externa). É o procedimento realizado entre Autoridade Policial e Poder Judiciário para o recebimento dos bens cadastrados. Atende também à situação em que o bem passa à carga de outro juízo. O bem transferido pela unidade de origem pode ser recebido ou negado pela unidade de destino (neste caso, com indicação da justificativa). Para movimentação de bens entre processos da mesma unidade deve-se usar as ações Vincular e Desvincular Bem.

Bens Transferidos e Não Recebidos: relaciona os bens remetidos pela unidade aos diversos destinatários e permite o cancelamento da transferência.

Relatório de Carga: arrola os bens recebidos em carga pela unidade ou órgão, indicando os processos aos quais os bens estão relacionados. Também relaciona os bens vinculados a processos da unidade.

Consultar Bem: acessa aos dados do histórico do bem, contém as informações de cargas, remessas e fases de movimentação, entre outros.

Alterar Bem: permite a alteração dos dados de registro do bem. Também utilizada para a manutenção dos dados quanto à “Situação” e “Destinação Final”.

Vincular a Outro Processo: atende à necessidade de vinculação do bem a mais de um processo simultaneamente.

Desvincular Bem: permite a desvinculação do bem de um processo. A ação somente é habilitada para bens que estejam vinculados a mais de um processo.

Lançar Fase: é a ação através da qual o usuário registra a movimentação do bem de acordo com as decisões e movimentações do processo.

Destinação Final: permite o registro da destinação que foi dada ao bem através das opções “Restituição”, “Doação”, “Fiel Depositário”, “Destruição”, “Leilão”, “Venda Direta” e “Perdimento” que devem ser selecionadas a após efetivada fisicamente a destinação.

Relatório de Bens Apreendidos: relaciona os bens a partir de diversos critérios de pesquisa a fim de permitir o controle sobre o tempo de permanência das apreensões, tipos de bens e cargas dos mesmos.

Redistribuição de Processo: ocorrendo a redistribuição (no âmbito do sistema eproc) de processo que tenha bem apreendido, o mesmo é transferido automaticamente à carga da unidade que recebe o feito.

Baixa de Processo: o sistema impede a baixa de processo que tenha bem apreendido sem destinação final.

Indexar Evento ou Documento: as ações de atualização da fase de movimentação ou alteração do bem, permitem ao usuário selecionar evento ou documento do processo.

Adicionar Foto: sendo necessário o registro fotográfico do bem, o mesmo pode ser feito no cadastramento inicial ou quando da alteração, acessando o campo [Fotos do Bem].

Usuário Externo: em razão da característica de sistema aberto que é conferida ao eproc, no Módulo de Bens Apreendidos ao usuário externo (Policial Civil) também é permitido o cadastro de bens que estejam em sua posse.

 

DICAS E ORIENTAÇÕES:

  • Através do botão “Consultar Bens” na coluna de [Ações] é acessada tela “Histórico”, que apresenta todas as modificações de cargas, remessas e fases do bem apreendido.
  • A funcionalidade Transferência e Recebimento de Bens atende a situações de recebimento de bem cadastrado pela autoridade policial, carga provisória ou entre varas distintas. Para vinculação definitiva do bem a outro processo da mesma unidade, utilize a funcionalidade “Vincular a outro Processo”.