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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Somente é possível a realização da citação ou intimação eletrônica, isto é, diretamente pelo sistema eproc, se a parte estiver cadastrada como “entidade”. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser cadastradas no eproc como “entidades” a pedido de seu representante legal, encaminhando solicitação diretamente ao email cadastroentidades@tjrs.jus.br. Para mais informações, consulte as informações abaixo e também o roteiro “Associar Procurador de Entidade”.

O TJRS ainda não dispõe de ato normativo que obrigue a pessoa jurídica pública ou privada a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para fins de citação ou intimação eletrônica, conforme prevê o art. 246, § 1º do CPC.

Outrossim, há a possibilidade de cadastramento da pessoa jurídica pública ou privada como “ENTIDADE” no eproc, representada por procuradoria virtual, o que possibilita o recebimento de citação e intimação eletrônica, através de seus advogados.

Este cadastro é feito a pedido da pessoa jurídica pública ou privada, que deve ser encaminhado, por seu representante legal, para o email cadastroentidades@tjrs.jus.br.

O cadastramento dessas pessoas jurídicas públicas ou empresas privadas para essa finalidade pressupõe apresentação de atos constitutivos e procuração com poderes para receber citação. Estes documentos ficam arquivados pela Administração nos expedientes SEI nº 8.2019.0215/000014-4 – PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS, nº 8.2019.0215/000023-3 – EMPRESAS PRIVADAS e nº 8.2019.0215/000015-2 – ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA.

A opção por este tipo de cadastramento, em contrapartida, confere às pessoas jurídicas públicas ou empresas privadas maior controle de seu acervo, uma vez que todas as citações e intimações são dirigidas ao procurador/advogado-chefe, indicado por elas.

O rol de ENTIDADES já cadastradas no eproc encontra-se disponível para consulta no próprio sistema, no MENU TEXTUAL > GERENCIAMENTO DE ENTIDADES > CONSULTA DE ENTIDADES.

O cadastramento dessas pessoas de modo diverso, que não como ENTIDADE, impossibilita a realização da citação eletrônica e causa transtornos aos setores jurídicos responsáveis por sua representação processual.

Por essa razão, uma vez que a pessoa jurídica pública ou empresa privada tenha optado por este cadastramento, como ENTIDADE, elas devem constar no processo e as citações e intimações DEVEM ser feitas de modo eletrônico.

Além disso, é necessário que a unidade judicial:

  1. Corrija os polos da ação, sempre que o cadastrado de pessoa jurídica ou empresa, que conste no rol de ENTIDADES, tenha sido feito de modo diverso (pessoa jurídica sem CNPJ, por exemplo);
  2. Se abstenha de incluir a ENTIDADE, que não for efetivamente PARTE (autor ou réu) do processo,  como terceiro interessado, para fins de intimação eletrônica para cumprimento de ordens judiciais, em detrimento da expedição de ofício, por exemplo;
  3. Não inclua como partes INTIMADAS as agências, filiais, sucursais, para fins de cumprimento de qualquer ato processual, em detrimento da expedição ofício, por exemplo;
  4. Os endereços vinculados a essas pessoas jurídicas públicas ou empresas privadas é aquele indicado por ela no momento do seu cadastramento como ENTIDADE no eproc. Caso seja necessária a inclusão de novo endereço para fins de cumprimento de algum ato processual, a solicitação deve ser encaminhada via incidente à DITIC.

A marcação de “urgente” pela unidade é meramente informativa para a parte intimada, não a obrigando a tomar ciência antes do prazo previsto no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico. Portanto, se, em face do teor da intimação, não for possível aguardar os 10 dias “de graça” previstos em lei, a intimação deverá ser realizada de outra forma, por exemplo, por telefone.

A situação é diversa em relação a determinadas entidades com a qual o TJRS possui convênio acerca da forma e prazo para as intimações urgentes. As entidades que possuem convênio e a forma como as intimações devem ser realizadas encontram-se no seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/orientacoes-para-atividades-cartorarias/comunicacoes-urgentes-a-entidades-conveniadas.

  1. Entre no processo
  2. Na área [Minutas], clique em “Nova”. Abrirá uma nova tela.
  3. Na área [Texto Inicial], escolha o “Tipo de documento/Modelo”, p. ex., “Despacho/Decisão”.
  4. Clique em “Agendar lançamento de evento/troca de localizador”. A caixa de agendamento será mostrada na tela.
  5. Escolha o evento a ser lançado que indique o despacho/decisão (ex.: Proferido Despacho de Mero Expediente).
  6. Clique em “Intimar / Citar Partes” e selecione a opção “Citação Eletrônica expedida/certificada”. Selecione apenas as partes que, pelo teor do despacho/decisão, devam ser citadas.
  7. Na área [Opções Avançadas] selecione “Réus” e, no campo [Prazo], informe o prazo legal (observando o prazo em dobro, quando for o caso).
  8. Gerencie os localizadores, conforme rotina estabelecida pela unidade.
  9. Para intimar demais partes do mesmo despacho, no momento da citação:
  • Clique no botão [+Salvar dados e incluir nova intimação/citação].
  • Selecione a opção [Intimação eletrônica Expedida/Certificada].
  • Na caixa [Opções Avançadas] selecione apenas as partes que, pelo teor do despacho/decisão, devam ser INTIMADAS.
  • Ao lado da parte selecionada, informe o prazo (observando o prazo em dobro, quando for o caso).
  • Selecione o Magistrado Assinante.
  • Clique no botão [Salvar e Editar] para redigir a minuta.
  1. Na área [Ações], clique no botão “Citar”.
  2. Na aba [Evento de citação/intimação] selecione a opção [Citação Eletrônica – Expedida/Certificada].
  3. Na área [Opções Avançadas] selecione “Réus” e no campo [Prazo] digite o prazo legal (observando o prazo em dobro, quando for o caso).
  4. Na área [Vincular Evento de Citação/Intimação], selecione o evento desejado (no caso da citação, o evento contendo o despacho que determina a citação).

Proceder conforme o roteiro “Elaborar despacho/decisão e sentença com intimação das partes”, em “ELABORAÇÃO E REVISÃO DE DESPACHOS”.

  1. Na área [Ações], clique no botão “Intimar”.
  2. Na aba [Evento de citação/intimação] selecione a opção [Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada].
  3. Na área [Opções Avançadas] selecione apenas as partes que, pelo teor do despacho/decisão, devam ser intimadas.
  4. Ao lado da parte selecionada, informe o prazo (observando o prazo em dobro, quando for o caso).
  5. Na área [Vincular Evento de Citação/Intimação] selecione o evento desejado (no caso da intimação, o evento contendo o despacho que determina a intimação).