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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Utilizar este procedimento para realizar a citação ou intimação em balcão da secretaria/cartório ou em audiência. Exemplos: a) citação da parte no balcão do cartório (formalizado por certidão lançada no sistema); b) em audiência, a intimação para apresentação de contestação (formalizado na ata da audiência). Este tipo de intimação não considera os 10 dias “de graça”, previstos na Lei do Processo Eletrônico, na contagem do prazo.

  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área de “Ações”, clique em “Intimar”. Será aberta uma nova tela, chamada “Intimação Eletrônica”, que deve ser preenchida da seguinte forma:

a) Evento de citação/intimação: “Intimação em Secretaria”.

b) Na área de “Opções Avançadas”, selecione apenas as partes que, pelo teor do despacho/decisão, devam ser intimadas.

c) Ao lado da parte selecionada, informe o prazo (observando o prazo em dobro, quando for o caso).

d) Na área “Vincular Evento de Citação/Intimação”, selecione o evento desejado (no caso da intimação, o evento contendo o despacho que determina a intimação ou o termo de audiência que indica a contagem de prazo para manifestação).

e) Selecione a checkbox “Marque essa opção após confirmar os eventos/documentos sugeridos pelo sistema”.

f) Gerencie os Localizadores, conforme organização da unidade.

g) Clique no botão [Intimar]. O sistema volta para a tela do processo, onde já é possível visualizar o evento gerado. O prazo já está aberto.

Decorrido o prazo sem manifestação, o sistema inclui o processo, automaticamente, no localizador “DECURSO DE PRAZO”.