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Atualizado em 19/10/2020

O entendimento acerca da expedição de guias de custas judiciais é essencial para a correta arrecadação ao Poder Judiciário.

As guias são expedidas de acordo com as necessidades e fases processuais e pagas no Banco Banrisul.

São disponibilizadas de acordo com a classe da ação, por meio dos seguintes “Tipos de Pagamento”:

  • Custas Iniciais
  • Custas Iniciais do Cumprimento de Sentença
  • Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa)
  • Custas Finais da Ação Criminal
  • Custas Finais do Cumprimento de Sentença
  • Custas Finais ou Complementares
  • Desconsideração de Personalidade Jurídica
  • Embargos e Impugnação
  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  • Multas CPP e CPC
  • Oposição
  • Outras Despesas
  • Preparo de Recurso
  • Produção Antecipada de Prova
  • Recolhimento de Condução
  • Reconvenção

A emissão das guias de custas necessita, obrigatoriamente, que a parte pagante tenha CPF/CNPJ cadastrado no sistema.

Na elaboração da guia de custas finais, não havendo tal informação nos autos, deve ser intimado o procurador da parte para fornecer a numeração.

Verificado que a parte não possui CPF/CNPJ, o processo deverá ser mantido sobrestado em localizador próprio, evitando-se a baixa com custas pendentes.

Somente devem ser expedidas em nome do procurador as guias quando este, sucumbente, estiver atuando em causa própria, sem usar a opção EXIBIR PROCURADORES COMO PAGANTES.

A seguir, trazemos outras importantes orientações e dicas acerca do tema.

Custas Iniciais. Correspondem ao recolhimento dos valores devidos logo após a distribuição da ação ou carta precatória.

Custas Complementares. São as custas devidas pela alteração do valor da causa. O sistema calcula a diferença devida descontadas as custas iniciais adiantadas. Recomenda-se que sejam calculadas pela Contadoria Judicial. Ofício-Circular 38/2019-CGJ

Custas Finais. São expedidas ao final do processo com indicação das despesas efetuadas no curso da ação e não antecipadas. Recomenda-se que sejam calculadas pela Contadoria Judicial pois deve ser observado se há percentual de partes beneficiárias de AJG e eventual parcelamento.

Guias que não podem ser geradas pelo Advogado:

  • Custas com acréscimo ou abatimento
  • Rateio de custas entre as partes
  • Parcelamentos de custas
  • Custas complementares ou finais
  • Custas Finais da Ação Penal Privada
  • Custas Iniciais de Cumprimento de Sentença  originário de processo distribuído antes de 15/06/2015
  • Custas Iniciais de Cumprimento Provisório de Sentença originário de processo distribuído antes de 15/06/2015

Multa processual cível e penal. Entre as diversas custas disponibilizadas há possibilidade de pagamento de multas previstas no CPC e CPP.

Outras Despesas. Permite o recolhimento de outras custas ou despesas como as correspondentes à expedição de certidão cível positiva, desarquivamento no Arquivo Central, fotocópias e autenticações.

Porte postal em carta precatória. A despesa de porte postal é automaticamente incluída no cálculo de custas da carta precatória, todavia, verificando o usuário que a mesma teve tramitação integralmente eletrônica, a despesas “Porte Postal de devolução física” deve ser excluída da conta de custas.

Preparo de Recurso. A guia de custas de preparo de apelação pode ser emitida diretamente pelo Advogado, pelo Cartório ou pela Contadoria. O preparo do Agravo de Instrumento é realizado pelo perfil do Advogado acessando a guia através da Área de [Ações].

Recolhimento de Condução. As guias para recolhimento antecipado das conduções dos Oficiais de Justiça devem ser emitidas informado o tipo de condução (urbana ou rural) conforme Provimento nº. 40/2015-CGJ.

Unificação de guias de custas. No sistema eproc, não há como aproveitar custas pagas sob diferentes numerações processuais. Havendo recolhimento indevido de custas, o ressarcimento deve ser realizado mediante o procedimento disposto no Ato 026/2010-P.

Advogado atuando em causa própria. Quando o Advogado estiver atuando em causa própria e for sucumbente, a guia deve ser expedida em seu nome, evitando-se a opção EXIBIR PROCURADORES COMO PAGANTES. 

Ação de Alimentos. Execução de Alimentos. Há isenção da Taxa Única, mas as despesas com Carta AR ou condução do Oficial de Justiça são antecipadas, salvo nos casos de AJG ou outra isenção, por tratar-se de despesas processuais.

Ação de Exigir Contas. A segunda fase da Ação de Exigir Contas tramita em continuidade à primeira, sem necessidade de distribuição de incidente ou fase de cumprimento. Portanto, não enseja o recolhimento de novas custas.

Agravo de Instrumento em Custas Finais. Para o lançamento, na conta final do processo, das custas do agravo de instrumento não pago na interposição, é necessária a verificação de eventuais guias geradas em pesquisa pela numeração do agravo, disponível na capa do processo.

Cartas Precatórias em Custas Finais. Para o lançamento, na conta final do processo, das cartas precatórias expedidas no eproc e não preparadas, é necessária a verificação de eventuais guias geradas em pesquisa pela numeração da deprecata, disponível na capa do processo.

Cumprimento de Sentença. A fase se cumprimento de sentença é registrada sob novo número, sendo devido o recolhimento das custas iniciais correspondentes. O sistema  lança, automaticamente, para todas as ações, mas nem sempre são devidas pela parte, cabendo ao usuário analisar e remover esta taxa específica, se for o caso, quando do lançamento das custas finais ou complementares. Ofício-Circular 77/2019-CGJ.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e RPV/Precatório. Quando do lançamento das custas finais para expedição de RPV ou Precatório, além das custas do Cumprimento de Sentença, quando também devidas custas do Conhecimento, assim proceder:

  • Se o Processo de Conhecimento ocorreu no Themis1G sem digitalização ao eproc:
    • As custas lançadas no Themis1G, serão, preferencialmente, cobradas mediante guia expedida no eproc, com a transferência manual de valores.
    • Nos casos em que não for possível a expedição da guia correspondente, deverá a conta do Themis1G ser anexada ao eproc. Neste caso, lançar minuta indicando que, quando da expedição do requisitório, além dos valores do eproc, também são devidas as custas elaboradas apenas no Themis1G, anexando a conta referida.

IMPORTANTE: sempre que elaborada conta no Themis1G para transferência manual de valores e emissão de guia no eproc:

  • atentar para o cancelamento da guia no Themis1G evitando a duplicidade de envio à Central de Cobrança;
  • anexar ao eproc a conta elaborada no Themis1G, inclusive quando simulação.

Cumprimento Provisório de Sentença e Cumprimento Provisório de Decisão. Na elaboração das custas respectivas, solicitamos especial atenção à correta classificação do feito, pois recebem tratamento diferenciado quanto à Taxa Única, havendo previsão de incidência quando se tratar de Fase de Cumprimento de Sentença, na forma definitiva ou provisória.

Cumprimento de Sentença originário de processo distribuído antes de 15/06/2015. As custas devem ser calculadas em conformidade com o Regimento de Custas (Lei 8121/85), independentemente da data de ingresso da fase de cumprimento.

Desconsideração de Personalidade Jurídica. Impugnação à Fase de Cumprimento. Produção Antecipada de Prova. As guias, nestes casos, são cobradas após o registro no sistema. A guia pode ser emitida pelo próprio advogado. Se o valor da causa for diferente do informado no sistema para a ação principal, deve ser desmarcada a caixa “Usar valor da ação como base de custas” e informar o novo valor sobre o qual as custas serão calculadas. 

Embargos à Execução. Esta classe processual é distribuída como novo processo no eproc e enseja o recolhimento de custas sob o Tipo de Pagamento “Custas Iniciais Embargos e Impugnação”.

Parcelamento de custas. Proporção de Custas em razão de Parte Autora com AJG. Abatimento ou Acréscimo. Nestas situações, as guias devem ser elaboradas pela Contadoria Judicial.

Reconvenção. A reconvenção não é distribuída como novo processo no eproc, sendo  juntada pelo advogado na forma de petição, ensejando o recolhimento de custas.  A guia pode ser emitida pelo próprio advogado. 

O servidor deverá anotar a existência de Reconvenção na área [Informações Adicionais].

Se o valor da causa for diferente do informado no sistema para a ação principal, deve ser desmarcada a caixa “Usar valor da ação como base de custas” e informar o novo valor sobre o qual as custas serão calculadas.

Solidariedade e Sucumbência. Quando necessária a indicação de solidariedade na responsabilidade pelas custas/taxa, a guia, emitida em nome de um pagante solidário,  acompanhada de Certidão da Contadoria informando os demais devedores, permite ao Cartório a identificação e indicação dos mesmos como “Responsáveis” pelo pagamento quando do envio à Central de Cobrança.

Sucumbência recíproca e AJG. As custas devem ser calculadas normalmente, consideradas as despesas do processo e rateadas entre os sucumbentes. Havendo parte sucumbente isenta de custas em razão de AJG, a guia deve ser emitida e acompanhada de certidão indicando quem tem a isenção das custas e a numeração da guia que, destaca-se, não deverá ser enviada à Central de Cobrança em razão do benefício.

Valor da Causa. Ajuste. Quando houver determinação judicial e, nos termos do Ofício-Circular nº. 38/2019-CGJ, deverá ser ajustado o valor da causa. Nestes casos, as custas serão lançadas, preferencialmente, pela Contadoria Judicial. Lembramos que o valor da causa informado no sistema, para fins de custas, deve corresponder ao atribuído na petição inicial.

Valor da Causa nas ações de Inventário, Arrolamento, União Estável, Separação e Divórcio, consensuais ou não. Nestes casos, o valor da causa é o da avaliação dos bens. Deve- se atentar para o tipo de regime de bens para identificação do Valor da Meação, nos termos da Lei da Taxa Única.Ofício-Circular 002/2016-CGJ e 150/2016-CGJ.

Ação Penal Privada. As custas incidentes são geradas pelo Advogado tão logo concluída a distribuição, conforme roteiro “Elaboração de Guias de Custas Iniciais”, disponível no hotsite do eproc, na área destinada ao Público Externo – Advogados.

 Custas Finais da Ação Criminal. Permite o lançamento, pela Contadoria Judicial, das despesas a que réu é condenado no processo criminal.

 Multa Penal. Para cálculo da Multa Penal, siga as seguintes instruções: 

  1. No sistema Themis 1G, com perfil de Contadoria, acesse “Custas Iniciais”.
  2. Clique no botão [Simular] e preencha as caixas [Classe] com o código 108 e [Natureza] com o código 341.
  3. Clique em [Ok]. Será aberta nova tela.
  4. Selecione [Cadastrar Custas] e, após, clique no botão [Novo].
  5. Preencha a caixa [Despesa] com o código da rubrica e clique em [OK]. Será aberta uma nova tela para o cálculo da multa.
  6. Finalize o cálculo, salvando em formato PDF para juntada no respectivo processo eproc.
  7. A guia deve ser expedida no site da SEFAZ, como de praxe.