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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Quem elaborar o documento deve agendar a intimação eletrônica das partes e gerenciar os localizadores. Desta forma, aproveita-se mais facilmente os recursos do sistema, evitando, ainda, que outra pessoa tenha que ler e interpretar o despacho ou decisão.

Proceda da seguinte forma:

1 - Entre no processo desejado.

2 - Certifique-se de que o processo está concluso, a situação deverá ser “MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO", porque, se a “situação” estiver como “Movimento”, não será possível elaborar o despacho ou decisão. Havendo necessidade de fazer conclusão, proceda assim:

  • Na caixa [Ações], clique em Movimentar Processo”. Será aberta uma nova tela.
  • Evento a ser lançado: “Autos com juiz para despacho/decisão” ou “Autos com juiz para sentença”.
  • Clique no botão [Movimentar]. Neste momento, será mostrada a tela principal do processo e a “situação” terá sido alterada.

Dica: Se for o despacho inicial, verifique na caixa [Informações Adicionais], a opção ‘Prevenção’. Clique no botão [Buscar Preventos] para atualizar a busca, e faça a análise, se for o caso, do objeto dos processos indicados pelo sistema, informando se é o caso de prevenção ou não.

3 - Crie o despacho ou decisão da seguinte forma:

    • Na caixa [Minutas], clique em “Nova”. Abrirá uma nova tela.
    • Na caixa [Texto Inicial], escolha o “Tipo de documento/Modelo”, p. ex., “Despacho/Decisão”.
    • Clique em “Agendar lançamento de evento/troca de localizador”. A caixa de agendamento será mostrada na tela:
        • Escolha o evento a ser lançado que indique o despacho/decisão (ex.: Proferido Despacho de Mero Expediente) ou sentença, conforme o caso;

      IMPORTANTE: Selecionar sempre um evento que corresponda ao documento que está sendo redigido. Se for um despacho/decisão utilizar, por exemplo, “Proferido despacho de mero expediente” ou “Concedida a antecipação de tutela”. Se sentença utilizar, por exemplo, “Julgado procedente o pedido”.

            • Clique em “Intimar partes/Citar Partes” e indique “Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada”; apenas selecione as partes que, pelo teor do despacho/decisão/sentença, devam ser intimadas. Se for o caso, intimar também o MP.

      ATENÇÃO: Caso se trate de despacho inicial, NÃO CITAR ou INTIMAR eletronicamente o RÉU PESSOA FÍSICA, pois este não terá procurador constituído.

        • Indique os prazos de cada uma das partes;
        • Determinada no despacho/decisão a remessa dos autos a órgão interno do TJRS (p. ex. CAPM, DMJ, Contadoria, CECON) e, não havendo nenhum documento a ser expedido por servidor da unidade, é possível agendar a remessa diretamente do gabinete, procedendo da seguinte forma: selecione a opção “Remeter Processo” >> “Remessa Interna e escolha o órgão de destino.
        • Sendo necessária a juntada do despacho em outro processo, no campo [(OPCIONAL) Desejo também juntar o (s) documento (s) no (s) processo (s):] redija o número completo do processo desejado, indique sua localidade de tramitação (RS ou TJRS), escolha o nível de sigilo e clique em “Incluir”.
        • Gerencie os localizadores, conforme rotina estabelecida pela unidade, se necessário criando novos localizadores (Ex. “Cumprir Despacho”, “Cumprir Despacho Audiência”, “Aguarda Audiência”, etc.)
    • Confira o nome do Magistrado e o cargo, nos campos “Assinante” e “Tratamento”.
    • Clique no botão [Salvar e Editar]. Abrirá o editor de textos.
        • IMPORTANTE: ao redigir a SENTENÇA, é necessário selecionar a parte do dispositivo e clicar “ALT + D” para que o sistema “entenda” que aquele documento é uma sentença.

    • Se o próprio Magistrado redigiu o documento, poderá desde logo assiná-lo, clicando no ícone correspondente. Caso se trate de minuta elaborada pela Assessoria, utilizar a opção “Ao salvar e sair” “Encaminhar a minuta para assinatura” ou “Encaminhar a minuta para conferência”, conforme o caso.

      DICAS SOBRE PRAZOS

    • Informar prazo em dobro para o MP, DPE, Advocacia Pública e Serviços de Assistência Jurídica (CPC 180 e ss).
    • Observar o prazo determinado no despacho. Não havendo indicação expressa, utilizar o prazo legal.
          • Prazos mais comuns:

          Agravo: 15 dias

          Contestação: 15 dias

          Réplica: 15 dias

          Embargos de Declaração: 05 dias - contra qualquer decisão. Interrompe prazo para apelação (art. 1026 do CPC).

          Apelação: 15 dias

          Prazo geral: 5 dias (art. 218, §3º, do CPC). Utilizar quando o juiz não indicar o prazo e não se tratar de prazo legal, como nos indicados acima.

    • Quando elaborado despacho ou decisão inicial, utilizar o prazo de 15 dias para o autor, quando tiver advogado constituído. Caso seja representado pela DPE ou Serviço de Assistência Jurídica, 30 dias.

Tabela de prazos do Ministério Público e prazos processuais criminais:

Prazos do MP no eproc prazos_processuais_criminais