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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Expedição de edital

  1. Entre no processo desejado. Dica: abra o despacho a ser cumprido no segundo monitor.
  2. Na área [Minutas], clique em “Nova”. Será aberta a tela “Nova Minuta”.
  • Na área [Texto inicial], escolha o tipo de documento/modelo, p. ex., “***Edital***”.
  • Não agende o lançamento de evento/troca de localizador porque isto é feito automaticamente.
  • Confira o Assinante e o Tratamento.
  • Clique no botão [Salvar e Editar]. Será aberto o editor de textos.
  1. Preencha, obrigatoriamente, os campos abaixo, e redija o edital:
  • “Edital de” (p. ex. citação e intimação)
  • “Prazo do Edital” (p. ex. 30 dias)
  • “Objeto” (p. ex. citação e intimação para...)
  1. Assine o documento, caso seja da competência do servidor, ou selecione a opção [Encaminhar minuta para assinatura].
  2. Clique no botão [Salvar e Sair]

 

Publicação do edital

Uma vez assinado o edital, estará disponível para publicação. Proceder da seguinte forma:

Na área [Minutas], na coluna [Recursos Disponíveis], clique no ícone “Enviar minuta para o diário eletrônico”. Será aberta a tela “Enviar minuta para o diário eletrônico”.

a) Preencha o campo “Data disponibilização”, que é obrigatório. A data poderá ser o dia seguinte ou qualquer data futura.

b) Os campos “Prazo edital” e “Prazo citação/intimação” são opcionais e funcionam da seguinte forma:

  • Prazo do edital: serão adicionados os dias informados após a data da publicação do edital (próximo dia útil após a data de disponibilização).
  • Prazo de citação/intimação: serão adicionados os dias informados após a data calculada do prazo do edital. Exige que tenha sido informado um prazo para o edital.

Ambos os prazos são calculados em dias úteis.

Pode ser informado apenas o prazo do edital, sem o prazo de citação/intimação. Todavia, se for informado prazo de citação/intimação é obrigatório haver o prazo do edital.

c) Gerencie os localizadores, de acordo com a organização da unidade

d) Clique no botão “Salvar”. A tela será fechada

Após enviado para a publicação, o edital é juntado ao processo com o evento “Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital”.

Por ora, ainda não é gerado evento de confirmação da publicação no DJE, motivo por que não haverá contagem automática dos prazos.

 

Cancelamento do edital

Acesse a área de minutas, marque a opção de “Exibir Anexadas ao Processo” e na minuta do edital clique na opção “Retirar minuta do Diário Eletrônico”. Ao realizar essa ação a minuta é retirada da programação do dia de publicação do DJE e é gerado um evento de cancelamento de movimentação no processo.

No entanto, o cancelamento somente pode ocorrer até o dia anterior à data de disponibilização no DJE.

 

Republicação de edital

Por ora, não é possível indicar, no sistema, o número de publicações do edital. Assim, os editais que tiverem de ser publicados mais de uma vez deverão ser expedidos e enviados via sistema tantas vezes quanto forem necessárias as publicações.

 

Não incidência de cobrança

Editais expedidos em processos ajuizados após 15/06/15, inclusive, estão isentos de cobrança, em razão da Taxa Única de Serviços Judiciais (Lei nº 14.634/14, atualizada pela Lei nº 15.016/17 e item 7 do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ).