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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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1. Entre no processo desejado e abra o despacho a ser cumprido. Dica: mantenha o documento aberto no segundo monitor.

2. Na caixa [Minutas], clique em “Nova”. Será aberta a tela “Nova Minuta”.

  • Na caixa [Texto inicial], escolha o tipo de documento/modelo, p. ex., “***Termo***”.
  • Não clique em “Agendar lançamento de evento/troca de localizador”.
  • Confira o Assinante e o Tratamento.
  • Na caixa [Nível de Sigilo] escolha a opção “Sigiloso (Interno Nível 2)”.
  • Clique no botão [Salvar e Editar]. Será aberto o editor de textos.
    • Redija o termo.
    • Selecione a opção [Encaminhar minuta para assinatura] e [Salvar e Assinar].
  • Depois de assinado pelo magistrado, na caixa [Minutas], na caixa [Recursos Disponíveis], utilize o ícone ‘Assinar Minuta’ para assinar o termo.
  • Após, na caixa [Recursos Disponíveis], utilize o ícone ‘Enviar minuta para movimentação’. Será aberta uma nova tela ‘Movimentação Processual’:
    • Gerencie os localizadores, conforme organização da unidade;
    • Selecione o evento a ser lançado: “lavrado - Termo de Compromisso”;
    • Revisar se o termo confeccionado está anexado na caixa ‘Documentos selecionados e ainda não utilizados em movimentação’.
    • Clique no botão [Movimentar].

Dica: sugere-se que o termo de compromisso seja impresso quando a parte comparecer em cartório para firmá-lo, momento em que também será assinado pelo escrivão.

3. Seguir o cumprimento do processo conforme o despacho.