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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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1. Na caixa [Ações], clique em Movimentar Processo. Será aberta uma nova tela, a ser preenchida da seguinte forma:

  • Gerenciar Localizadores
  • Evento: “Trânsito em Julgado”
  • Logo abaixo, indicar a “Data do Trânsito em Julgado”.

2. Clicar no botão [Movimentar]