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Informar o trânsito em julgado do processo criminal
- Entre no processo desejado.
- Na área [Dados Criminais], clique no ícone “Editar”. Uma nova tela será apresentada.
- Na área [Trânsito em Julgado] informe:
- No campo [Data do Trânsito em Julgado para a Acusação] a data correspondente;
- No campo [Data do Trânsito em Julgado para a Defesa] a data correspondente. Nestes campos é possível vincular o evento/documento.
- Clique no botão [Salvar], no topo da tela.
- Clique no botão [Voltar ao processo], para retornar à tela inicial do processo.
O sistema eproc dispõe de um evento/movimento próprio para lançamento da data de trânsito em julgado dos processos criminais, assim como nos processos cíveis: “Trânsito em Julgado para acusação quanto ao Réu” e “Trânsito em Julgado para o Réu”. O lançamento do evento e a informação em [Dados Criminais] são complementares.