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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área [Dados Criminais], clique no ícone “Editar”. Uma nova tela será apresentada.
  3. Na área [Trânsito em Julgado] informe:
    • No campo [Data do Trânsito em Julgado para a Acusação] a data correspondente;
    • No campo [Data do Trânsito em Julgado para a Defesa] a data correspondente. Nestes campos é possível vincular o evento/documento.
  4. Clique no botão [Salvar], no topo da tela.
  5. Clique no botão [Voltar ao processo], para retornar à tela inicial do processo.

O sistema eproc dispõe de um evento/movimento próprio para lançamento da data de trânsito em julgado dos processos criminais, assim como nos processos cíveis: “Trânsito em Julgado para acusação quanto ao Réu” e “Trânsito em Julgado para o Réu”. O lançamento do evento e a informação em [Dados Criminais] são complementares.