O sistema eproc dispõe de um evento/movimento próprio para lançamento da data de trânsito em julgado dos processos criminais, assim como nos processos cíveis: “Trânsito em Julgado para acusação quanto ao Réu” e “Trânsito em Julgado para o Réu”. O lançamento do evento e a informação em [Dados Criminais] são complementares.
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