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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Deferida a liminar, será determinada a notificação da autoridade coatora e a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica.

NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA

As autoridades coatoras não possuem perfil para acessar o eproc. Assim, a notificação deve ser feita na forma convencional (ofício/mandado) e não eletronicamente.

Devem ser informados no documento o número e a chave do processo para que a autoridade tenha acesso à íntegra dos autos na consulta processual.

Por ora, a manifestação da Autoridade Coatora será realizada por meio físico, com protocolo de recebimento e inclusão do documento no sistema pela própria unidade.

 

INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE INTERESSADA

Para realizar a intimação eletrônica do representante da pessoa jurídica/entidade interessada, necessário que, na revisão da inicial, tenha sido associado o procurador chefe da entidade, conforme roteiro “Associar Procurador de Entidade”.

No momento da elaboração da decisão/despacho deverá ser realizada a intimação da seguinte forma:

  1. Clique em “Intimar partes/Citar Partes” e indique “Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada”.
  2. Selecione apenas as partes que, pelo teor da decisão, devem ser intimadas.
  3. Indique os prazos de cada uma das partes.

Gerencie os localizadores, conforme rotina estabelecida pela unidade.