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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Atualizado em 01/10/2020

Entre no processo desejado.
Na área [Dados Criminais], clique no ícone “Editar”. Uma nova tela será apresentada.
Na área [Medidas Cautelares e Protetivas] clique no botão [Nova Medida]:

  • No campo [Condições Interpostas] selecione o tipo de medida aplicada. É possível vincular o evento referente a aplicação das medidas.
  • No campo [Data da Intimação] informe a data que a parte foi intimada da medida imposta. É possível vincular o evento referente a intimação, por exemplo: mandado cumprido.
  • No campo [Data do término] informe a data fim da medida interposta. É possível vincular o evento referente a data de término da medida.

Clique no botão [Salvar].
Para retornar ao processo, clique no botão [Salvar Todos] e [Fechar].