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Medidas Protetivas e Medidas Cautelares
Utilize este roteiro para incluir e gerenciar as Medidas Protetivas (art. 22 da Lei nº 11.340/2006 )e medidas cautelares (art. 319 do CPP). Todas as informações podem ser lançadas ou editadas após o cadastramento.Atualizado em 01/10/2020
Entre no processo desejado.
Na área [Dados Criminais], clique no ícone “Editar”. Uma nova tela será apresentada.
Na área [Medidas Cautelares e Protetivas] clique no botão [Nova Medida]:
- No campo [Condições Interpostas] selecione o tipo de medida aplicada. É possível vincular o evento referente a aplicação das medidas.
- No campo [Data da Intimação] informe a data que a parte foi intimada da medida imposta. É possível vincular o evento referente a intimação, por exemplo: mandado cumprido.
- No campo [Data do término] informe a data fim da medida interposta. É possível vincular o evento referente a data de término da medida.
Clique no botão [Salvar].
Para retornar ao processo, clique no botão [Salvar Todos] e [Fechar].