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Publicado em 09/02/2021

Guia com orientações sobre o gerenciamento dos níveis de sigilo nos processos criminais.

 

  • Sigilo 0 - Regra nas Ações Penais e Inquéritos Policiais.  Usado também para Cautelares Criminais (ex.: Pedido de Busca e Apreensão Criminal,  Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico), cuja medida já tenha sido cumprida.

Atenção: Após o cumprimento da medida sigilosa, o nível de sigilo deve ser baixado para possibilitar o acesso pela Defesa.

 

  • Sigilo 1 - Segredo de Justiça nas Ações Penais e procedimentos investigativos. Tratam-se dos casos legais, como Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), crimes contra a dignidade sexual, crimes contra criança/adolescentes. Não é útil enquanto sigilo de investigação, pois a Defesa (Advogados e Defensoria Pública) têm acesso às informações processuais, quando aplicado este nível.

 

  • Sigilo 2 - Sigilo padrão para expedientes investigativos sigilosos. MP e Polícia Civil têm acesso às informações processuais, mas Advogados e Defensoria Pública não. É o sigilo recomendado para as medidas cautelares criminais, enquanto não cumprida a medida.

 

OBS 1: Sigilo 2 demanda concessão de Permissão Expressa para Advogados e Defensoria Pública. Sigilos superiores a 2 demandam a concessão de Permissão Expressa para Polícia Civil e Ministério Público visualizarem os autos e atuarem no processo.

Sobre concessão de Permissão Expressa, confira o item 4 do roteiro Revisar a autuação do processo criminal.

 

OBS 2: Inquéritos Policiais colocados em tramitação externa com sigilo superior a 2, igualmente, necessitam de permissão expressa ao Promotor que atuará, sob pena de ficarem sem movimentação, uma vez que não terão acesso.

 

OBS 3: Este é o sigilo máximo para atuação dos usuários plantonistas.

 

  • Sigilo 3 - Somente usuários da unidade judiciária visualizam o processo. Para os demais usuários (internos, inclusive plantonistas, ou externos), deve ser concedida  Permissão Expressa.

 

  • Sigilo 4 – Apenas têm acesso ao processo o Diretor de Secretaria e o Magistrado da unidade judiciária de tramitação.

 

  • Sigilo 5 – Somente o Magistrado titular da unidade judiciária de tramitação tem acesso ao processo e  pode conceder permissão expressa aos usuários que promovem  o andamento do feito.