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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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  1. Entre no processo desejado.
  2. Na área [Dados Criminais], clique em ‘Editar’. Será apresentada uma nova tela.
  3. Na área [Sentença de 1º Grau] informe:
    • No campo [Data da Sentença] a data da sentença de 1º Grau;
    • No campo [Tipo de Sentença] escolha uma das opções disponíveis.
      • Neste campo, é possível vincular o evento da sentença.
      • O campo [Dispositivo] é de livre digitação, devendo ser informadas as observações que se entendem pertinentes.
    • No campo [Acusação – Intimação] preencha a data de intimação da acusação;
    • No campo [Defesa – Intimação] preencha a data de intimação da defesa;
    • No campo [Réu – Intimação] preencha a data da intimação do réu. Nestes campos é possível:
      • Vincular os eventos de intimação.
      • Indicar em checkbox próprio se acusação ou defesa recorreram ou se o réu manifestou inconformidade com a condenação.
    • No campo [Pena Aplicada] preencha os campos:
      • [Tipo de Pena], escolhendo um dos tipos disponíveis;
      • [Pena Aplicada], informando anos, meses e dias. Caso a pena não tenha meses e dias ou não tenha dias, preencher o campo com ’0’.
      • [Regime], escolhendo um dos tipos disponíveis.
    • Clique no botão [+Incluir].

Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

  1. Caso a pena restritiva de liberdade tenha sido convertida em restritiva de direitos, após realizar o cadastro da sentença e da pena restritiva de liberdade, fazer novo cadastro de pena:
    • No campo [Pena Aplicada] preencha os campos:
      • [Tipo de Pena], escolhendo a pena restritiva de direitos substitutiva;
      • Clique no checkbox “Substitutiva da Pena Privativa de Liberdade”;
      • O campo [Detalhamento] é de livre digitação; preencha-o com as informações pertinentes.
  2. Clique no botão [+Incluir].
  3. Clique no botão [Salvar], no topo da tela.
  4. Clique no botão [Voltar ao processo], para retornar à tela inicial do processo.