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Atualizado em 13/09/2020

Para o gerenciamento dos bens pelo distribuidor ou depositário da Comarca indica-se, por ora, que o servidor utilize o perfil de Diretor de Secretaria cadastrado em todas as unidades que com matéria criminal e/ou infracional na Comarca pois a atuação é realizada logado na unidade de tramitação do processo.

O painel da Distribuição/Depósito apresenta apenas os bens que estão remetidos a este órgão. Para o gerenciamento dos mesmos, o usuário deve acessar a vara de tramitação do processo.

Embora as ações e acessos estejam disponíveis ao perfil de Diretor de Secretaria das Varas, orienta-se que sejam mantidas as rotinas já estabelecida na Comarca com relação ao cadastro e gerenciamento dos bens apreendidos nos processos, via de regra pelos servidores da Distribuição/Depósito.

O cadastro de bens no eproc não dispensa o registro no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA do Conselho Nacional de Justiça.

 

Recebimento de bens SEM cadastro pela Autoridade Policial.

É necessário que a Autoridade Policial indique a numeração do processo eproc a qual o bem é relacionado.

O servidor deverá consultar o processo e identificar a unidade de tramitação para logar-se na mesma e realizar o cadastro do bem.

 

Recebimento de bens já cadastrados pela Autoridade Policial.

É necessário que a  Autoridade Policial já tenha transferido os bens no sistema ao Poder Judiciário e indique a numeração do processo ao qual o bem é relacionado.

O processo conterá a etiqueta “bens Pendentes de Recebimento”.

O servidor deverá logar-se na unidade correspondente ao processo para efetuar o recebimento dos bens.

Como proceder: bens apreendidos > selecionar o bem a ser recebido > transferência de bens > Recebimento > selecionar a ação Confirmar Recebimento.

 

Inquérito Policial e Ação Penal.

O cadastro pela Autoridade Policial é realizado no Inquérito Policial. Ao distribuir a Ação Penal, a unidade vai baixar o Inquérito Policial. Os bens são vinculados à Ação Penal e desvinculados do Inquérito Policial pela própria unidade. Os dois processos aparecem juntos na capa. Havendo dúvida quanto à numeração indicada na entrega do bem, todos os processos relacionados devem ser consultados.

 

Cadastro de bens em processo baixado.

Sendo recebido o bem após a baixa do processo, é possível ao Distribuidor/Depositário realizar o cadastro de bens no processo que se encontre baixado.

Sugere-se que seja informado nos autos neste sentido e submetido o feito à apreciação judicial acerca da apreensão que aportou, se outra rotina não seja previamente estabelecida pela unidade ou Comarca.

Tratando-se de Inquérito Policial baixado por recebimento da Denúncia, o bem deve ser cadastrado na Ação Penal correspondente.

 

Cadastro de bem no Inquérito Policial de forma equivocada pela Autoridade Policial. Exclusão.

Após o cadastro do bem pela Autoridade Policial, apenas podem ser alterados dados de registro da apreensão pela mesma.

Se o cadastro foi equivocado, a exclusão necessita da transferência do bem ao Poder Judiciário no sistema pela Autoridade Policial.

Como proceder pela Autoridade Policial: bens apreendidos > transferir bem > selecionar interno > copia o mesmo n° do processo > clicar em transferir. O status passa a ser “remetido”

Para a unidade, o processo apresentará a etiqueta “Bens Pendentes de Recebimento” até que a unidade faça o recebimento no sistema.

Como proceder pela Unidade: bens apreendidos > Ações> Receber bem> confirmar recebimento. Status passa a ser “recebido”. A ação “Desativar” bem fica disponível à unidade. O bem pode ser excluído.

 

Baixa de Inquérito Policial com bem apreendido em razão da distribuição da Ação Penal.

A unidade deve vincular o bem à ação penal.

Como proceder: bens apreendidos > Ações > Botão Vincular a outro Processo. Após, atualizar a página.

O botão “desvincular” ficará disponível no Inquérito Policial. Clicar em “desvincular” para realizar esta ação.

Após a vinculação dos bens à Ação Penal e desvinculação do Inquérito Policial, a unidade deve proceder a baixa através da ação “Movimentar Processo, lançando o evento “Baixa Definitiva-Oferecida denúncia”.

OBS: não deve ser utilizado o botão “Baixa Definitiva” na área de Ações.

Sugere-se que a Autoridade Policial seja comunicada de que os bens foram vinculados à Ação Penal pois não constarão mais no painel da autoridade policial quando acessado o n° do Inquérito Policial.

 

IMPORTANTE DURANTE A PANDEMIA: se verificado pela unidade que algum dos bens do Inquérito Policial está com o status “remetido” pela Autoridade Policial, considerando que não estão sendo recebidos bens nos Depósitos por força do Ato 030/2020-CGJ, deverá ser solicitado à autoridade policial que anule a transferência, devendo ser realizada apenas quando permitido o envio dos bens ao PJ. Após a anulação, o bem poderá ser transferido à Ação Penal. Salienta-se que este caminho deve ser adotado apenas enquanto não estiverem sendo realizadas entregas de bens pela Autoridade Policial ao PJ.

 

Baixa de Inquérito Policial com bem apreendido por decisão de arquivamento (sem distribuição da Ação Penal).

O bem cadastro pela Autoridade Policial no eproc fica vinculado ao procedimento, à disposição do PJ.

Havendo entendimento pelo arquivamento de Inquérito Policial com bem apreendido (não sendo caso de transferência à Ação Penal), é necessária a destinação do mesmo pelo juízo.

Se a decisão for pela entrega dos bens ao Poder Judiciário  para posterior destinação dos mesmos, deve ser comunicada a Autoridade Policial acerca da decisão. Sugere-se que o processo não seja baixado antes da remessa dos bens, devendo ser mantido em localizador próprio aguardando a entrega dos bens.

Enquanto os bens não estiverem em posse do Poder Judiciário  não há atividade quanto aos mesmos por parte do Depósito/Distribuidor. A ação destes é condicionada ao momento da entrega dos bens ao PJ.

 

ATENÇÃO: enquanto vigentes os sistemas SIDAU ou REGAP, por força do art. 85, III do Ato 030/2020-CGJ, está vedado o recebimento, pelo Depósito Judicial ou Distribuição da Comarca, de bens e objetos apreendidos.

 

Declínio de competência a outro juízo do eproc.

Se o bem ainda estiver em posse da Autoridade Policial esta deve ser informada acerca da  redistribuição pois a transferência dos bens ao Poder Judiciário requer a indicação da unidade de tramitação.

Se o bem já foi entregue ao PJ, não há necessidade de comunicar a Autoridade Policial. Deve ser comunicado o setor responsável pelo depósito dos bens (Depósito Judicial/ Distribuição), com a remessa dos autos para o gerenciamento, se outra não for a rotina na Comarca.

 

Declínio de competência ao JECRIM (Themis):  

Não há como transferir ou vincular bens entre os diferentes sistemas automaticamente.

Necessário que a Autoridade Policial seja informada pois realizou o cadastrado do bem sob a numeração do eproc e o processo passará a tramitar fisicamente no Themis sob numeração diversa.

Se o bem ainda estiver em posse da Autoridade Policial: deve ser excluído do eproc para posterior registro no Themis pelo Depositário/Distribuidor quando da entrega dos bens pela autoridade policial.

A exclusão necessita da transferência do bem ao Poder Judiciário no sistema pela Autoridade Policial.

Como proceder pela Autoridade Policial: bens apreendidos > transferir bem > selecionar interno > copia o mesmo n° do processo > clicar em transferir. O status passa a ser “remetido”

Para a unidade, o processo apresentará a etiqueta “Bens Pendentes de Recebimento” até que a unidade faça o recebimento no sistema.

Como proceder pela UNIDADE: bens apreendidos > Ações> Receber bem> confirmar recebimento. Status passa a ser “recebido”. A ação “Desativar” bem fica disponível à unidade. O bem pode ser excluído.

Sugere-se que a autoridade policial seja comunicada acerca da exclusão do bem, assim como que, quando da entrega do mesmo, deverá ser indicado o n° do processo Themis ao qual relacionado (obtido através da pesquisa pelo n° da OC ou do Inquérito Policial correspondentes).

Se o bem já tiver sido entregue pela Autoridade Policial ao Depositário/Distribuidor: deve ser comunicado o setor responsável pelo depósito dos bens (Depósito Judicial/ Distribuição), via e-mail com as informações necessárias ao procedimento ou com a remessa dos autos para o gerenciamento.

 

Bens cadastrados no Themis e processo digitalizado ao eproc.

O cadastro de bens entre os sistemas Themis e eproc não se comunica automaticamente. Após a digitalização e cadastro no eproc, deverá a unidade informar o Distribuidor/Depositário acerca da necessidade de gerenciamento dos bens entre os sistemas.

Não deve haver a baixa de processo com objeto apreendido no Themis antes de providenciada a transferência dos bens ao eproc.

Sugere-se que o procedimento seja agilizado conforme combinação entre as unidades Cartório- Distribuição/Depósito por e-mail.

Se necessário, deve ser providenciado o envio dos autos físicos à Distribuição/Depósito.

 

IMPORTANTE: 

Enquanto os bens não estiverem entregues fisicamente ao Poder Judiciário, via de regra, não há atividade quanto aos mesmos por parte do Depositário/Distribuidor. A ação destes é condicionada ao momento da entrega dos bens pela autoridade policial ao Poder Judiciário.

O status do bem como “remetido” apenas indica a transferência  no sistema por parte da Autoridade Policial. Recepcionado pelo Poder Judiciário, o bem passa ao status de “recebido”

Sugere-se à Autoridade Policial que a transferência seja promovida quando os bens forem efetivamente enviados ao Poder Judiciário.

 

Cumprimento de decisão judicial quanto aos bens apreendidos.

Sugere-se que a unidade de tramitação do processo realize a remessa do mesmo à Distribuição/Depósito para o gerenciamento e cumprimento da determinação, se outra forma de gerenciamento já não estiver estabelecida na Comarca.

Alternativamente, podem ser criados Localizadores na própria unidade de tramitação do processo para o controle e gerenciamento do bens pelo responsável.

Em ambos os casos, indica-se que haja um ajuste prévio entre as unidades envolvidas para otimizar as tarefas.

 

Lançamento de Fases e Destinação. Divisão das tarefas. 

Se a rotina já estabelecida quanto ao Themis é de que a destinação no sistema seja realizada pelo Distribuidor/Depositário: no sistema eproc, os lançamentos da Fase, Situação e Destinação Final são realizados pelo Distribuidor/Depositário.

Se a rotina já estabelecida quanto ao Themis é de que a destinação no sistema seja realizada pelo Cartório: no sistema eproc, o lançamento da Fase é realizado pelo Cartório e pelo Distribuidor/Depositário são informadas a Situação e Destinação Final.

 

Baixa de Processo com Bem Apreendido.

A existência de bem apreendido sem Destinação Final no processo impede a baixa do processo.

A partir da determinação judicial quanto à destinação do bem, deverá ser alterada a informação, assim como lançada a fase correspondente.

Como proceder para lançar a fase: bens apreendidos > lançar fase >  salvar

Como proceder para destinar o bem: bens apreendidos > alterar bem > situação > destinação final > salvar.

 

Cadastrar Localizações Internas

Antes de se cadastrar qualquer objeto, é necessário informar ao sistema, em cada unidade que recebe bens apreendidos, os locais em que eles podem estar armazenados.  Este cadastro pode ser feito previamente conforme a organização física do depósito. Proceda da seguinte forma:

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. No Menu Textual selecione [Bens Apreendidos] > [Cadastro de Localizações Internas]. Será aberta uma nova tela.
  3. Clique no botão [Novo]. Será aberta a tela “Cadastrar Localização Interna”.
  4. Preencha os campos “Localização” e “Descrição”, definindo o local de depósito dos bens.
  5. Nas caixas [Localização] e [Descrição] defina o local de depósito.
  6. Clique em “Cadastrar”.

 

Cadastrar Bem Apreendido

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. Entre no processo desejado.
  3. Na área de [Ações], clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  4. Clique no botão [Novo] para acessar a tela “Bens Apreendidos- Cadastro”.
  5. Selecione o tipo de apreensão no campo “Tipo de Bem”.
  6. Preencha os campos seguintes e selecione a situação “Apreendido” na caixa [Situação].
  7. Em [Tipo de Localização] selecione “Interna”.
  8. Indique o local no campo [Localização].
  9. Na área [Partes], selecione com quem foi apreendido ou utilize o checkbox “Parte não identificada” se for o caso.
  10. Na área [Fotos do bem] anexe os arquivos de fotos, se for o caso.
  11. Clique no botão “Cadastrar”. O sistema volta para a tela “Bens Apreendidos”.
  12. Será gerada etiqueta “Possui bem Apreendido” na capa do processo.

 

Alterar informações sobre bem apreendido

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. Entre no processo desejado.
  3. Na área de [Ações], clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  4. Selecione o bem a ser alterado.
  5. Na coluna “Ações”, selecione “Alterar bem”. Será aberta a tela “Bens Apreendidos- Alterar”.
  6. Após realizar as alterações, clique em “Salvar”.

 

Transferir bem apreendido

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. Entre no processo desejado.
  3. Na área de [Ações], clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  4. Clique no botão [Transferência de Bens] para acessar a tela “Transferência/ Recebimento/ Carga”.
  5. No campo “Escolha para onde enviar”, selecione “Interno” ou “Externo”.
  6. No campo [Entidade] identifique o destino. Selecionado destino interno, o campo [Processo de Destino] deve ser preenchido.
  7. Clique em “Transferir”.
  8. Após a transferência, o status do bem mudará para “Remetido” e indicará os dois processos, até que haja o recebimento pelo destinatário. No processo de destino, será gerada etiqueta “Bens Pendentes de Recebimento”.
  9. Selecionada a opção “Transferidos não Recebidos”, são listados os bens nesta situação e permitido o cancelamento da transferência na coluna “Ações”.

 

Receber bem apreendido

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. No Menu Textual selecione [Bens Apreendidos] > [Transferência de Bens]. Será aberta uma nova tela.
  3. Selecione a opção “Recebimento”, e, nos campos [Código] ou [Processo de Origem], identifique o bem/processo.
  4. Na coluna [Ações] selecione “Confirmar Recebimento” ou “Negar Recebimento”. Se este último for selecionado, será aberta a caixa [Justificar Recusa de Transferência].
  5. Confirme a operação no botão [Ok].

 

Vincular e Desvincular Bens Apreendidos

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. Entre no processo desejado.
  3. Na área de [Ações], clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  4. Selecione o bem a ser alterado.
  5. Na coluna “Ações”, selecione “Vincular a outro Processo”. Será aberta a caixa [ Número do Processo].
  6. Identifique o processo e clique em “Vincular”. Será emitida a “Guia de Remessa para a Vara de Destino”.
  7. Na coluna “Ações”, selecione “Desvincular deste Processo”.

 

Movimentar bens apreendidos (Lançar Fase)

  1. Entre na unidade correspondente ao processo.
  2. Entre no processo desejado.
  3. Na área de [Ações], clique em “Bens Apreendidos”. Será aberta uma nova tela.
  4. Localize, na lista, o bem a ser alterado e, na coluna “Ações”, selecione “Lançar Fase”. Será aberta uma nova tela.
  5. No campo [Formulário], selecione a fase.
  6. Clique em “Salvar”.
  7. Utilize o campo [Eventos/Documentos] para identificar despachos, certidões e petições relacionados à movimentação do bem.
  8. Além da atualização da fase do bem, devem ser sempre atualizadas as informações de “Situação “ e “Destinação” através da ação “Alterar Bem”

 

Exemplo de fluxo para gerenciamento de bens apreendidos 

  1. Após o cadastro da localização interna de acordo com as unidades pelo Depositário, cadastrar o objeto com o registro do máximo de informações quanto a sua descrição, caso não tenha sido cadastrado pela autoridade policial.
  2. Deverá constar como situação inicial “Apreendido”.
  3. Se necessário, poderá haver o registro fotográfico das condições do bem recebido.
  4. As movimentações devem ser lançadas através da ação “Fases”, de acordo com os eventos e decisões do processo que digam respeito ao bem. Ex: ajuizado incidente de restituição, deferida a doação, declinada a competência.
  5. O procedimento de vinculação a outro processo atende às situações em que o bem deve estar relacionado, simultaneamente, a mais de um feito.
  6. Determinada pelo juízo a destruição do bem, doação ou outra destinação deve ser lançada a Fase correspondente na movimentação.
  7. Igualmente, deve ser alterada a “Situação” conforme decisão.
  8. Após efetivada/concluída a destinação final, a mesma deve ser lançada no campo Destinação Final”.