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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
Para acessar o Portal PEC clique aqui.
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Importante:

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA:

 O controle dos prazos previstos no ECA deverá ser realizado pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, tendo em vista que o eproc não possui as ferramentas específicas de monitoramento.

O SNA trabalha com o sistema de alertas, agregados por situação e cores. Os alertas vermelhos dizem respeito a prazos legais que foram extrapolados e os alertas laranjas são relativos a processos que ainda estão sem pendências, mas que há proximidade de prazos a vencer. Assim, o SNA auxilia o controle dos processos, além de diminuir o retrabalho por parte dos servidores e juízes, que alimentarão o sistema sem a necessidade de replicar todos os dados no eproc.

Necessário relembrar que nenhum sistema, por melhor que seja, funciona adequadamente sem o correto e tempestivo cadastramento dos dados. Desta forma, cabe aos usuários zelar pela integridade das informações, atualizando-as sempre que necessário, dando atenção aos alertas que o sistema exibe.

Referências:

  • Ato nº 81/2019-CGJ
  • Ofício Circular nº 67/2019-CGJ.

 

Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL:

O CNACL, além de se constituir de cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, é a ferramenta eletrônica para extração de guias de execução de medidas socioeducativas (Resolução 165/2012 do CNJ) e de internação provisória expedidas em face do adolescente.

De tal forma, a expedição das guias de internação provisória, execução provisória, execução definitiva, unificadora e de internação-sanção, continuará sendo realizada através do CNACL, não havendo possibilidade da expedição pelo eproc.

Recomendamos seja providenciada a baixa da guia imediatamente após à decisão judicial que extinguir a medida socioeducativa, inclusive, nos processos de execução com medida já extinta, cuja guia não tenha sido baixada no CNACL.

Referências:

  • Recomendação nº 59/ 2019-CNJ
  • Resoluções nº 77/2009-CNJ e 165/2012-CNJ