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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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O que é o Inventário?

Instrumento para comprovar aos Órgãos de Controle da Administração Pública a prática do adequado controle sobre os bens patrimoniais do acervo de cada unidade do Poder Judiciário, identificando os bens, respectivas quantidades e confirmando a localização, visando manter a perfeita consonância entre o que existe fisicamente e o que está registrado no sistema de patrimônio.


Por que fazer?

Assegurar o exercício do adequado controle sobre a guarda dos bens que integram o patrimônio do Poder Judiciário do RS.


Base legal

  • Ato nº 026/2020-P - Estabelece procedimentos administrativos para o controle da responsabilidade sobre os bens móveis no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
  • Ato nº 031/2020-P - Estabelece os regramentos para a instrução dos Termos Circunstanciados Administrativos - TCAs, para o caso de extravio ou dano à bem móvel.
  • Ofício-Circular nº 003/2020 - Relata as principais alterações ocorridas nos Atos n. 026 e 031/2020-P, no que se refere ao procedimentos de controle e gestão patrimonial, bem como os regramentos acerca da instrução dos Termos Circunstanciados Administrativos - TCAs.