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A administração dos bens de caráter permanente pelos servidores e empregados públicos é realizado por meio do recebimento e devolução, devidamente documentados, desses bens, bem como pela sua guarda e conservação. Cada repartição deve controlar sua carga patrimonial de forma a saber a todo momento o que constitui seu acervo de bens. Todo servidor e empregado público é responsável pelo material que lhe é confiado, quer seja material de expediente quer seja bens permanentes.

É muito importante que as Guias de Remessa e Recolhimento de bens sejam armazenadas em pasta específica de controle de materiais, tendo em vista que se trata de documentos comprobatórios da movimentação dos bens de caráter permanente.

Sobretudo, jamais se deve deixar um bem permanente de qualquer classe (mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos, etc.) sair de um local sem que haja um recibo específico para essa movimentação, assinado pelo responsável local e identificado como de pessoal autorizado para o serviço.

A partir de 2017, está disponível o sistema GRP, onde é realizado o INVENTÁRIO ANUAL.

Em caso de necessidade de ajuste de carga patrimonial de um prédio, é obrigatório informar ao Departamento de Material e Patrimônio, por meio do e-mail setorial da Vara (quando os ajustes forem dentro do âmbito cartorário) ou da Direção do Foro (quando os ajustes forem entre as Varas) as mudanças a serem realizadas. Essa mensagem deverá ser encaminhada ao e-mail dmp-inventario@tj.rs.gov.br.

Bens Desaparecidos

Quando se constata o desaparecimento de um ou mais bens, a qualquer tempo, deve-se, num primeiro momento, dar ciência à autoridade superior. Após feitos os levantamentos preliminares, havendo certeza do desaparecimento do bem, deve-se proceder à instauração de procedimentos especiais de apuração dos fatos.

Caso o bem, ou conjunto de bens desaparecidos possuam valor de aquisição inferior a oito mil reais, deve-se instaurar o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), nos termos do Ato Presidencial n. º 030/2012-P, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, no dia 30 de outubro de 2012. No caso do bem, ou bens, possuírem valor superior a oito mil reais, deve-se, obrigatoriamente, instaurar Processo Administrativo de Sindicância, nos termos da Lei.

 

Normatização:

  • Ato nº 026/2020-P - Estabelece procedimentos administrativos para o controle da responsabilidade sobre os bens móveis no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
  • Ato nº 031/2020-P - Estabelece os regramentos para a instrução dos Termos Circunstanciados Administrativos - TCAs, para o caso de extravio ou dano à bem móvel.
  • Ofício-Circular nº 003/2020 - Relata as principais alterações ocorridas nos Atos n. 026 e 031/2020-P, no que se refere ao procedimentos de controle e gestão patrimonial, bem como os regramentos acerca da instrução dos Termos Circunstanciados Administrativos - TCAs.