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A consulta de processos de execução criminal deve ser feita via Portal PEC.
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Sistema de Prestação de Contas e Gestão de Valores
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O SISCON tem como objetivo aprimorar a gestão dos valores provenientes de aplicação de penalidades de prestação pecuniária ou como condição de suspensão ou transação penal.

Entre as funcionalidades do Sistema, estão o cadastramento das instituições habilitadas ao recebimento de valores, a geração de editais de convocação e de chamada pública, lançamento de toda movimentação financeira relativa às prestações pecuniárias, registro de transferências e devolução de valores, expedição de alvarás, geração de gráficos e relatórios para gestão de valores e prestação de contas anual.