O SISCON tem como objetivo aprimorar a gestão dos valores provenientes de aplicação de penalidades de prestação pecuniária ou como condição de suspensão ou transação penal.
Entre as funcionalidades do Sistema, estão o cadastramento das instituições habilitadas ao recebimento de valores, a geração de editais de convocação e de chamada pública, lançamento de toda movimentação financeira relativa às prestações pecuniárias, registro de transferências e devolução de valores, expedição de alvarás, geração de gráficos e relatórios para gestão de valores e prestação de contas anual.