Enunciados


Acesse na íntegra os Enunciados do FONAVID

Enunciados atualizados até o XI FONAVID, realizado em São Paulo/SP, entre 05 e 08 de novembro de 2019.

Desde 2009, o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) reúne anualmente juízes de todos os Estados brasileiros que atuam em processos relacionados à violência doméstica. Desses encontros resultam os enunciados que visam orientar operadores do Direito e guiar decisões e entendimentos de juízes de varas especializadas.