Principais Medidas Garantidas pela Lei Maria da Penha


  • Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
  • Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
  • Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • Proibição de frequência a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
  • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
  • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Artigo 22 da Lei Maria da Penha.