Turmas Recursais da Fazenda Pública/Turmas de Uniformização da Fazenda


Súmula 1

Nº 71005949730 (Nº CNJ 0005423-86.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, como Ato Administrativo complexo, não incide a decadência quinquenal, cujo marco inicial se dá com o protocolo perante o egrégio TCE, competente para o registro.”

Súmula 2

Nº 71005964465 (Nº CNJ 0006896-10.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 12.307/2005 não exclui ao aluno-militar as vantagens temporais do cargo, pois a opção é entre a percepção da bolsa-auxílio e vencimento.”

Súmula 3

Nº 71005964440 (Nº CNJ: 0006894-40.2016.8.21.9000)
2016/CÍVEL

“Em se tratando de serviço público militar, exigível aprovação em exame psicotécnico - fase eliminatória de concurso público – para acesso a cargo de Nível Superior, ainda que o candidato integre a carreira como Servidor Público de Nível Médio.”

Súmula 4

Nº 71006144380 (Nº CNJ: 0024888-81.2016.8.21.9000)
2016/FAZENDA

“Para os servidores públicos, do cargo de agente penitenciário, que ingressaram entre de 30 de junho de 1995 e antes da Lei nº 13.259/09, vige a Lei nº 8.184/86, em percentual de 5%. Após, com sua derrogação em 20 de outubro de 2009, passa o percentual do avanço a ser de 3%, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94.”

Súmula 5

Nº 71006023246 (Nº CNJ 0012774-13.2016.8.21.9000)
2017/FAZENDA PÚBLICA

“Os servidores públicos do Magistério Estadual contratados emergencialmente não fazem jus às Gratificações de Classe Especial e de Risco de Vida, por ausência de previsão específica na Lei Estadual n° 6672/1974."

Súmula 6

Nº 71006565535 (Nº CNJ 0067003-20.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Impossibilidade de pautar piso salarial do Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul a partir da remuneração prevista para a Classe A do Nível Especial, na medida em que os níveis especiais não integram a carreira do Magistério, por se tratar de níveis em extinção."

Súmula 7

Nº 71006498554 (Nº CNJ 0060305-95.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“O servidor do Município de Passo Fundo desligado do serviço público antes de completar o primeiro período aquisitivo tem direito a férias e ao terço constitucional, ambos proporcionais ao número de meses trabalhados.”

Súmula 8

Nº 71006522908 (Nº CNJ 0062740-42.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“É legal a cobrança de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Tenente Portela, por haver lei prévia e específica prevendo o fato gerador e valorização imobiliária."

Súmula 9

Nº 71006293567 (Nº CNJ 0039806-90.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Ausente a concessão expressa de Regime Especial por ato do Poder Executivo, inexiste direito de servidor público do DAER, aposentado com incorporação da FG-11, de perceber em seus proventos valor equivalente à FG-11E.”

Súmula 10

Nº 71006837728 (Nº CNJ 0026129-56.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“As infrações de trânsito consideradas de cunho meramente administrativas não podem integrar o somatório de pontos utilizados para a suspensão ou cassação do direito de dirigir por pontuação-PSDDP.”

Súmula 11

71006294102 (Nº CNJ 0039860-56.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Descabe a discussão, no âmbito dos planos complementares de saúde, instituídos por Legislação Municipal, de adesão facultativa, da incidência ou não da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis aos proventos do servidor.”

Súmula 12

Nº 71006626402 (Nº CNJ 0004997-40.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória ou não incorporáveis aos proventos do servidor, considerando o seu caráter transitório.”

Súmula 13

71006565303 (Nº CNJ 0066980-74.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“O termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação que pleiteia direito à pensão por morte começa a fluir da data do falecimento do instituidor da pensão, observados os casos de interrupção da prescrição.”

Súmula 14

Nº 71006837884 (Nº CNJ 0026145-10.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Independentemente do regime previdenciário, a aposentação gera vacância do cargo público, se assim o prever a Lei Municipal.”

Súmula 15

Nº 71006523195 (Nº CNJ 0062769-92.2016.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Inocorre prescrição de fundo de direito nas ações em que há persecução do reajuste salarial instituído pelo artigo 1º, incisos II e III da Lei nº 1.329/2000 do Município de Arvorezinha, posteriormente revogado pela dicção da Lei Municipal 1.394/2001, tratando-se de hipótese de aplicação da prescrição quinquenal em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32 e Súmula 85 do STJ.”

Súmula 16

Nº 71006839401 (Nº CNJ 026297-58.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Alterado enunciado pelos Embargos de Declaração nº 71007512882 (Nº CNJ 0009527-53.2018.8.21.9000): Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de AIPSA/GIPSA, em aplicação ao Tema 424-STJ, definido no RESP N. 1.192.556/PE.”

Súmula 17

Nº 71006841506 (Nº CNJ 0026507-12.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual n. 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento base pela Lei Estadual n. 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40 parágrafos 3º e 17º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.”

Súmula 18

Nº 71006841332 (Nº CNJ 0026490-73.2017.8.21.9000)
2018/FAZENDA PÚBLICA

“O curso de atualização ou aperfeiçoamento profissional devidamente comprovado é apto a ensejar a progressão por aperfeiçoamento funcional prevista na Lei Municipal 4745/04, do Município de Santa Maria, independentemente de ter sido concluído antes ou após a assunção do cargo público.”