Regulamentado cadastramento
das câmaras privadas de conciliação e mediação

O Conselho da Magistratura (COMAG) aprovou a Regulamentação do cadastramento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

A regulamentação das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação viabilizará sessões de conciliação e/ou mediação tanto processual como pré-processual, conforme autoriza o artigo 12, "c", parágrafo único da resolução 125 do CNJ. A medida gera possibilidades de composição de conflitos de forma mais rápida e efetiva.

A Câmara Privada interessada em formalizar seu cadastro deverá encaminhar requerimento endereçado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos - NUPEMEC/TJRS, acompanhado dos documentos exigidos no art. 6º da referida Resolução.

Para ler a íntegra do regulamento, acesse: Resolução nº 1266/2019-COMAG.


EXPEDIENTE

Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tjrs.jus.br
 


Publicação em 15/07/2019 16:05
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